Questões Militares de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Assinale a afirmativa correta.

Sobre a lei de improbidade administrativa é correto afirmar que

Avalie as afirmativas abaixo à luz da Lei de Improbidade Administrativa e em seguida assinale a alternativa correta. I. Constitui ato de improbidade administrativa, adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. II. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Não é necessária a identificação do representante. III. Constitui ato de improbidade administrativa frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Relativamente ao enriquecimento ilícito previsto na Lei n.º 8.429/92, é correto afirmar que

De acordo com a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa que elenca uma hipótese de ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário.