Home Concursos Militares Questões Q587146 Assinale a afirmativa correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q587146 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Ano: 2014 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Direito | Q587146 Direito Administrativo Assinale a afirmativa correta. Alternativas A O critério geral definidor da improbidade administrativa pauta-se pelo princípio da eficiência administrativa, que impõe ao agente público a busca pelos fins economicamente viáveis. B A lei de improbidade administrativa é uma lei de natureza penal. C As empresas ou entidades de direito privado que tenham recebido auxílio do Poder Público não podem ser vítimas de atos de improbidade administrativa. D A lei de improbidade administrativa considera enriquecimento ilícito o uso de máquinas, equipamentos ou pessoal de órgão público em benefício de autoridade. E No caso do enriquecimento ilícito do agente público, as punições previstas pela lei são taxativamente as seguintes: perda dos valores que o agente público tenha obtido ilicitamente, indenização do dano que o patrimonio público tenha sofrido,perda da função pública. Gabarito Comentado (0) Aulas (6) Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro