Questões Militares de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública
Foram encontradas 72 questões
Q2336106
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e à sua
organização.
I Em nenhuma forma de descentralização há hierarquia, inexistindo, pois, controle da administração direta sobre a indireta.
II No Brasil, adota-se o critério formal de administração pública. Dessa forma, administração pública é aquilo que, juridicamente, o direito assim considera, independentemente da atividade exercida.
III A desconcentração administrativa se dá por meio de outorga.
IV As autarquias e fundações públicas são entidades da administração indireta.
Estão certos apenas os itens
I Em nenhuma forma de descentralização há hierarquia, inexistindo, pois, controle da administração direta sobre a indireta.
II No Brasil, adota-se o critério formal de administração pública. Dessa forma, administração pública é aquilo que, juridicamente, o direito assim considera, independentemente da atividade exercida.
III A desconcentração administrativa se dá por meio de outorga.
IV As autarquias e fundações públicas são entidades da administração indireta.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Prova:
VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |
Q2262851
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta categorias de
entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, da
Administração Indireta.
Q2262377
Direito Administrativo
Na organização da Administração Pública, agência
executiva é uma qualificação concedida a
Q2257954
Direito Administrativo
O ente competente almeja realizar um contrato de gestão com
entidade do chamado terceiro setor, com vistas a viabilizar a
transferência de recursos financeiros para projeto destinado a
promover o desenvolvimento tecnológico.
Nesse caso, é correto afirmar que o mencionado instrumento deverá ser formalizado com entidade
Nesse caso, é correto afirmar que o mencionado instrumento deverá ser formalizado com entidade
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |
Q2237422
Direito Administrativo
São pessoas jurídicas de direito público criadas por meio de lei, visando ao desempenho de funções próprias e típicas do Estado, a exemplo do Banco Central do Brasil, as
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |
Q2237418
Direito Administrativo
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) transferência do controle de subsidiárias e controladas das sociedades de economia mista
Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-DF
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |
Q2213755
Direito Administrativo
Acerca da organização da Administração Pública,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Administração |
Q2194656
Direito Administrativo
“Autarquia é a forma de descentralização administrativa, através da personificação de um serviço retirado da
administração centralizada e, por essa razão, à autarquia só deve ser outorgado serviço público típico e não
atividades industriais ou econômicas, ainda que de interesse coletivo”.
(KOHAMA, H. Contabilidade Pública: teoria e prática. 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 15).
Marque a opção que não se aplica às Autarquias:
(KOHAMA, H. Contabilidade Pública: teoria e prática. 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 15).
Marque a opção que não se aplica às Autarquias:
Q2182933
Direito Administrativo
Considerando a Administração Pública Indireta, enumere a 2ª (segunda) coluna de acordo
com a 1ª (primeira), relacionando cada entidade pública ao seu conceito, e, ao final, responda o que se pede:
( 1 ) Autarquia ( 2 ) Empresa pública ( 3 ) Sociedade de economia mista ( 4 ) Fundação pública
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
( ) Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA na ordem de cima para baixo.
( 1 ) Autarquia ( 2 ) Empresa pública ( 3 ) Sociedade de economia mista ( 4 ) Fundação pública
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
( ) Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA na ordem de cima para baixo.
Q2182931
Direito Administrativo
Acerca das modalidades de delegação do serviço público, previstas na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei Federal nº 8.987, de 1995, marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CBM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-GO - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q2154927
Direito Administrativo
“A Organização Administrativa é a estruturação
do Estado. Seu estudo é o conhecimento acerca
das pessoas, entidades e órgãos que irão
desempenhar a função administrativa para
formação do modelo do aparelho administrativo
do Estado.”
Posto isso, no que tange à organização administrativa, é correto afirmar que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, a Universidade Federal de Goiás e o IBAMA possuem natureza jurídica, respectivamente, de
Posto isso, no que tange à organização administrativa, é correto afirmar que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, a Universidade Federal de Goiás e o IBAMA possuem natureza jurídica, respectivamente, de
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118083
Direito Administrativo
Considere as assertivas abaixo e marque a alternativa
correta:
I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, desde que seja comprovado o dolo do agente.
II. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
III. Considera-se descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
IV. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, desde que seja comprovado o dolo do agente.
II. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
III. Considera-se descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
IV. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118081
Direito Administrativo
A prestação do serviço por parte do Estado pode ser feita
de várias formas e conforme algumas diretrizes administrativas.
Considerando o exposto, julgue os itens abaixo:
1. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. V ( ) F ( )
2. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. V ( ) F ( )
3. Na descentralização por colaboração ocorre a transferência, por lei, da titularidade e da execução do serviço público, razão pela qual só é possível transferir para a Administração Indireta. V ( ) F ( )
4. A descentralização por serviço é aquela em que se transfere somente a execução do serviço, mantendo-se a titularidade na Administração Direta. Essa transferência poderá ser feita por lei, contrato ou por ato administrativo. V ( ) F ( )
Indique, a seguir, apenas os itens que estão CORRETOS:
1. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. V ( ) F ( )
2. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. V ( ) F ( )
3. Na descentralização por colaboração ocorre a transferência, por lei, da titularidade e da execução do serviço público, razão pela qual só é possível transferir para a Administração Indireta. V ( ) F ( )
4. A descentralização por serviço é aquela em que se transfere somente a execução do serviço, mantendo-se a titularidade na Administração Direta. Essa transferência poderá ser feita por lei, contrato ou por ato administrativo. V ( ) F ( )
Indique, a seguir, apenas os itens que estão CORRETOS:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118078
Direito Administrativo
Em relação à organização administrativa, analise as
assertivas a seguir e marque a alternativa correta:
I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei, neste último caso definir as áreas de sua atuação.
II. Em razão da descentralização que viabiliza suas criações, no caso de eventuais danos causados por autarquias e fundações, fica afastada a responsabilidade do Estado.
III. Aos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei, neste último caso definir as áreas de sua atuação.
II. Em razão da descentralização que viabiliza suas criações, no caso de eventuais danos causados por autarquias e fundações, fica afastada a responsabilidade do Estado.
III. Aos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118077
Direito Administrativo
Acerca do tema organização administrativa, assinale a
alternativa que contenha as expressões corretas,
respectivamente, em cada assertiva a seguir:
I. A __________ ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica, enquanto a _________ é a outorga pelo Estado de atividades a entidades da administração pública indireta com personalidade jurídica própria, criadas por meio de lei.
II. A administração _________ consiste nas formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, reguladas por lei, especialmente quanto à representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
III. Depende de __________, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades da Administração indireta, assim como a participação de qualquer delas em empresa ___________.
IV. O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo ___________.
I. A __________ ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica, enquanto a _________ é a outorga pelo Estado de atividades a entidades da administração pública indireta com personalidade jurídica própria, criadas por meio de lei.
II. A administração _________ consiste nas formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, reguladas por lei, especialmente quanto à representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
III. Depende de __________, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades da Administração indireta, assim como a participação de qualquer delas em empresa ___________.
IV. O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo ___________.
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |
Q2039602
Direito Administrativo
O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal e
estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa. Segundo este Decreto, quais são as categorias de entidades
dotadas de personalidade jurídica própria que compreende a Administração Indireta? Marque a sequência correta.
Ano: 2009
Banca:
ACAFE
Órgão:
PM-SC
Prova:
ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |
Q2030645
Direito Administrativo
Sobre as entidades da Administração Indireta, correlacione as colunas a seguir.
( 1 ) Autarquia ( 2 ) Sociedade de economia mista ( 3 ) Empresa pública ( 4 ) Fundação pública
( ) Seu capital é exclusivamente público e pode revestir-se de quaisquer das formas admitidas em direito. ( ) O INSS, o INCRA e o IBAMA são exemplos desta categoria de entidade, que tem personalidade jurídica de direito público. ( ) É pessoa jurídica de direito privado, que tem forma de sociedade anônima e domínio da maior parte do capital votante pelo Estado. ( ) Presta-se principalmente à realização de atividades não lucrativas e atípicas do Poder Público, como educação, cultura, assistência médica e pesquisa.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
( 1 ) Autarquia ( 2 ) Sociedade de economia mista ( 3 ) Empresa pública ( 4 ) Fundação pública
( ) Seu capital é exclusivamente público e pode revestir-se de quaisquer das formas admitidas em direito. ( ) O INSS, o INCRA e o IBAMA são exemplos desta categoria de entidade, que tem personalidade jurídica de direito público. ( ) É pessoa jurídica de direito privado, que tem forma de sociedade anônima e domínio da maior parte do capital votante pelo Estado. ( ) Presta-se principalmente à realização de atividades não lucrativas e atípicas do Poder Público, como educação, cultura, assistência médica e pesquisa.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2009
Banca:
ACAFE
Órgão:
PM-SC
Prova:
ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |
Q2030644
Direito Administrativo
Em relação à Administração Indireta, assinale a alternativa correta que completa as lacunas da assertiva a seguir.
Segundo o princípio____________, somente por ___________________ poderá ser criada autarquia e permitida a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cujo poder de iniciativa da lei cabe ao ________________.
Segundo o princípio____________, somente por ___________________ poderá ser criada autarquia e permitida a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cujo poder de iniciativa da lei cabe ao ________________.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |
Q1963120
Direito Administrativo
O Estado de Goiás e os Municípios de Goiânia,
Aparecida de Goiânia e Trindade pretendem
celebrar consórcio público na área da saúde,
visando melhorar o acesso aos serviços de saúde
de maior complexidade, ampliando sua oferta,
com maior resolubilidade e qualidade. Nesse
contexto, caso o referido consórcio público seja
constituído com personalidade jurídica de direito
público, é correto afirmar que ele terá natureza
jurídica de
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |
Q1940416
Direito Administrativo
Referente aos princípios da Administração
Pública e à organização administrativa do Estado,
assinale a alternativa INCORRETA.
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