Questões Militares de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Na modalidade de licitação Pregão, como é denominada a fase realizada pela autoridade competente, que, após concluída, o vencedor será convocado para assinar o contrato?

Segundo Führer (2012), a adjudicação atribui a obra ou serviço ao vencedor da licitação, conferindo-lhe preferência no contrato. No entanto, o momento e a conveniência da assinatura do contrato ficam ainda na dependência da vontade discricionária da administração. Havendo motivo justo e fundamentado, pode o contrato não se concretizar. Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma possibilidade de um contrato não se concretizar.

Na modalidade Convite, qual o prazo mínimo contado a partir da última publicação do edital ou da expedição do convite até o recebimento das propostas?

Em relação ao tema do controle administrativo, quanto ao momento do exercício, a homologação de um procedimento licitatório é controle

O procedimento da licitação, previsto na Lei 8666/93, compreende várias fases até a aquisição ou contratação do bem ou serviço para a Administração Pública. Assinale a alternativa que indica a sequência correta das fases do procedimento da concorrência, da sua abertura até a sua finalização.

Em qual fase do procedimento licitatório ocorre a abertura dos envelopes “documentação” e a sua apreciação pela Comissão de Licitações?

Qual a denominação da licitação em que comparecem interessados, porém nenhum é selecionado em razão da inabilitação ou da desclassificação?

Para habilitação nos processos licitatórios, a prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) constitui documentação relativa

Quais são os prazos mínimos, contados da publicação dos editais até o recebimento das propostas, para as licitações nas modalidades concurso e leilão, respectivamente?

Dos atos da Administração Pública decorrentes da aplicação da Lei 8.666 cabem recursos a contar da data da intimação do ato ou da lavratura da Ata. Qual o prazo para recurso no caso de rescisão do contrato determinada por Ato da Administração, por motivo de cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos?

Para habilitação nos Processos Licitatórios NÃO será exigido dos interessados a documentação relativa à

Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, coloque entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F”, quando se tratar de afirmativa falsa.

( ) A licitação não pode ser procedida nos casos em que o julgamento objetivo da proposta faz-se impossível.

( ) Exigências desarrazoadas podem gerar a nulidade da licitação.

( ) A contratação direta sem licitação não exime a Administração do dever de processualizar a escolha do contratado.

( ) O direito do contratado ao equilíbrio econômico financeiro dos contratos cede diante do interesse público preponderante.

A alternativa que apresenta a sequência correta é:

Após quantos dias da entrega das propostas de um certame licitatório, o licitante está liberado de assumir seus compromissos, caso não seja convocado para a contratação?

Assinale a opção que apresenta corretamente os procedimentos que devem ser cumpridos pela Administração Pública em licitação.

O Direito Administrativo se encarrega de normatizar os procedimentos que devem ser observados não só pelos agentes públicos como também pelos licitantes e pela sociedade em geral. Sendo assim, é correto afirmar que

Nos termos da Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que uma comissão Permanente de Licitações é composta de no mínimo

Fase do procedimento da licitação em que há a abertura dos envelopes “documentação” e sua apreciação:

O documento elaborado pela Administração Pública, através do qual a autoridade administrativa torna públicos todos os requisitos, critérios e condições essenciais à realização de uma licitação é o

Cinco grandes obras da Prefeitura do Município de Distante, licitadas no governo do atual prefeito, foram alvo de acordos e manobras clandestinas de empreiteiras, que resultaram num custo adicional de R$ 1,4 bilhão para a prefeitura. O superfaturamento foi constatado por peritos da Polícia Federal a partir de documentos apreendidos em cinco operações desde o século passado.

Quando os preços consignados nas propostas de todos os licitantes forem superiores aos praticados no mercado, a administração

Em um procedimento licitatório, no tocante ao julgamento das propostas, é correto afirmar que: