Questões Militares de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Segundo a Lei nº 8.666/93, o regime utilizado nas execuções indiretas, o qual se ajusta a mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, é a:  

É correto afirmar sobre as licitações e contratos administrativos, com base na legislação nacional:

Complete a frase abaixo e assinale a alternativa correta. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o ____ dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

É correto afirmar sobre as licitações e contratos administrativos, com base na legislação nacional:

Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e

Determinada empresa teve uma de suas contratações de obras e serviços realizada por intermédio de processo de licitação fraudulento embargado pelo Ministério Público da União (MPU) devido a vícios em seu contrato original.

Segundo a decisão do MPU, é incorreto afirmar que

Em relação à Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

Com relação a procedimentos que antecedem um certame licitatório da administração pública federal, marque V (verdadeiro) e F (falso). Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A licitação deverá ocorrer em local onde se situa a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

( ) Os interessados em participar de certame licitatório deverão residir ou sediar no local da repartição interessada.

( ) Os avisos contendo os resumos dos editais da licitação deverão ser publicados, pelo menos por uma vez, em Diário Oficial da União.

( ) O aviso com o resumo dos editais conterá a indicação do local em que os interessados poderão obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.

Assinale a alternativa que corresponde a um tipo de documentação relativa à qualificação técnica, exigida na fase de habilitação de um certame licitatório.

De acordo com a lei n°. 8.666/93, coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo e assinale a opção que apresenta a sequência correta.
( ) Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
( ) Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias corridos.
( ) Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, incluir-se-á o dia do início e excluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
( ) Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.
( ) A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada.

A lei de Licitações, Lei nº 8666/93, define que “os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência”. O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.
O prazo mínimo da publicação do edital até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de

Como é denominado o ato final do procedimento licitatório que atribui ao vencedor o objeto da disputa?

Com relação às licitações, assinale a opção correta.

Em caso de inabilitação de todos os licitantes, a Administração poderá:

De acordo com o Art. 56 da Lei n° 8.666/93, a critério da autoridade competente, poderá ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. No caso de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados por meio de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite máximo de garantia a ser exigido em um contrato no valor R$ 1.000.000,00 será de

O Decreto n° 5.450/05, em seu artigo 27, parágrafo 4^o, estabelece que, salvo disposição específica do edital, o prazo de validade das propostas será de 

Com base na lei 8.666/93, que regulamenta o processo de licitação, assinale a opção que apresenta motivo para rescisão de contrato.

Como é denominado o ato pelo qual se confrontam as ofertas, classificam-se as propostas e escolhe-se o vencedor a que deverá ser adjudicado o objeto da licitação?

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, na obra Manual de Direito Administrativo, em relação ao tema licitação, é correto afirmar que:

Prevê a Lei n. 8.666/93 que a comissão de licitação, permanente ou especial, será formada de, no mínimo,