Questões Militares Sobre direito administrativo
Foram encontradas 1.635 questões
Q3246859
Direito Administrativo
Em um determinado órgão público, a publicidade dos
atos, programas, obras, serviços e campanhas sempre
possui caráter educativo, informativo ou de orientação
social, não constando nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades
ou servidores públicos, o que observa o(s) princípio(s)
constitucional(is) da Administração Pública da
Q3246847
Direito Administrativo
Na Administração Pública, o critério de julgamento de
licitações utilizado exclusivamente para a celebração de
contrato de eficiência é denominado
Q3246846
Direito Administrativo
De acordo com a Lei no
14.133/2021, nos contratos administrativos,
Q3246845
Direito Administrativo
É um caso de inexigibilidade de licitação a contratação
Q3246844
Direito Administrativo
No Sistema de Registro de Preços, um ente ou órgão
público realiza um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a
obras e aquisição e a locação de bens para contratações
futuras por meio de
Q3246843
Direito Administrativo
Em se tratando de controle e fiscalização da Gestão
Pública brasileira,
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049839
Direito Administrativo
Segundo o Manual de Direito Administrativo (CARVALHO FILHO, 2019), assinale a opção INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049833
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
Improbidade Administrativa, de que trata o 8 4º do artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049828
Direito Administrativo
A Lei nº 9784/1999 regula o Processo Administrativo Federal. De acordo com a referida legislação, assinale a
opção correta.
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049816
Direito Administrativo
De acordo com o Decreto nº 10.024/19, que regula a realização do pregão na forma eletrônica, assinale a opção
correta.
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049813
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre esse
tema, assinale a opção correta.
Q3043530
Direito Administrativo
Acompanhe o diálogo de quatro estudantes que estavam discutindo temas de Direito
Administrativo enquanto estudavam para determinado concurso:
- Quanto aos destinatários, os atos administrativos, podem ser gerais ou individuais. Sendo que os atos gerais são aqueles aplicáveis a um número indeterminado de sujeitos. É o caso dos regulamentos. Disse o primeiro estudante.
Em sequência, o segundo estudante disse:
- E os individuais são aqueles cuja aplicação é restrita a sujeitos específicos e determinados. É o caso, por exemplo, das licenças.
O terceiro estudante que participava da conversa, disse:
- Exatamente, as instruções e resoluções da PMMG também se classificam, quanto aos destinatários, como atos administrativos individuais.
Por fim, um quarto estudante, também se referindo aos destinatários dos atos administrativos, afirmou que “quando eu passar no concurso, haverá um ato administrativo chamado nomeação. E a nomeação é classificada, quanto aos destinatários, como um ato administrativo geral”.
Avaliando as afirmações dos estudantes, é CORRETO afirmar que:
- Quanto aos destinatários, os atos administrativos, podem ser gerais ou individuais. Sendo que os atos gerais são aqueles aplicáveis a um número indeterminado de sujeitos. É o caso dos regulamentos. Disse o primeiro estudante.
Em sequência, o segundo estudante disse:
- E os individuais são aqueles cuja aplicação é restrita a sujeitos específicos e determinados. É o caso, por exemplo, das licenças.
O terceiro estudante que participava da conversa, disse:
- Exatamente, as instruções e resoluções da PMMG também se classificam, quanto aos destinatários, como atos administrativos individuais.
Por fim, um quarto estudante, também se referindo aos destinatários dos atos administrativos, afirmou que “quando eu passar no concurso, haverá um ato administrativo chamado nomeação. E a nomeação é classificada, quanto aos destinatários, como um ato administrativo geral”.
Avaliando as afirmações dos estudantes, é CORRETO afirmar que:
Q3043529
Direito Administrativo
Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021, Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:
Q3043526
Direito Administrativo
Observe o seguinte diálogo envolvendo três interlocutores que tratavam sobre o regime de
concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.
Interlocutor 1: - A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Interlocutor 2: - Esse poder concedente que você se referiu pode ser a União, o Estado ou o Distrito Federal, mas não o Município.
Interlocutor 3: E o poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
Considerando o diálogo acima e ainda o que dispõe a Lei Federal n. 8.987, de 13/02/1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Assinale a assertiva CORRETA:
Interlocutor 1: - A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Interlocutor 2: - Esse poder concedente que você se referiu pode ser a União, o Estado ou o Distrito Federal, mas não o Município.
Interlocutor 3: E o poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
Considerando o diálogo acima e ainda o que dispõe a Lei Federal n. 8.987, de 13/02/1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Assinale a assertiva CORRETA:
Q3043525
Direito Administrativo
A Administração Pública no Brasil é composta pela Administração Direta e Indireta, cada
uma com suas peculiaridades e finalidades. Neste sentido, marque a alternativa que contém a resposta
CORRETA:
Q2537296
Direito Administrativo
Em atendimento a comunicados realizados por populares, uma
guarnição da Polícia Militar do Estado Delta logrou êxito em
prender Antônio, em flagrante delito, em razão da prática de
crime de homicídio contra João. Ao se inteirarem da identidade
de Antônio, constataram que esse agente tinha se evadido de
uma penitenciária mantida pelo estado Delta, cerca de um mês
antes. Os familiares de João, ao tomarem conhecimento desses
fatos, consultaram um advogado em relação à possibilidade de
responsabilizar o estado Delta pelo homicídio que vitimou João.
Foi corretamente esclarecido aos familiares de João, em relação à possibilidade de responsabilização civil objetiva do estado Delta, que:
Foi corretamente esclarecido aos familiares de João, em relação à possibilidade de responsabilização civil objetiva do estado Delta, que:
Q2537285
Direito Administrativo
O governador do estado Alfa solicitou à sua equipe, com o
objetivo de atender promessas de campanhas quanto à
implementação de políticas públicas de grande magnitude, um
parecer sobre as regras aplicáveis às parcerias público-privadas.
Busca-se, assim, conhecer as normas que regem a matéria para
que uma decisão fundamentada seja tomada quanto à publicação
de um eventual edital licitatório.
Considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que:
Considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que:
Q2537284
Direito Administrativo
A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais para a União, os
estados, o Distrito Federal e os municípios contratarem
consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse
comum. A legislação de regência estabelece, ainda, que os entes
federativos consorciados somente entregarão recursos ao
consórcio público mediante contrato de rateio.
Segundo as disposições da Lei nº 11.107/2005 sobre consórcios públicos e o contrato de rateio, é correto afirmar que:
Segundo as disposições da Lei nº 11.107/2005 sobre consórcios públicos e o contrato de rateio, é correto afirmar que:
Q2537281
Direito Administrativo
Caio, agente público, frustrou a licitude de processo licitatório
realizado pelo estado Alfa, visando ao fornecimento de bens
móveis de natureza durável.
Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, Caio responderá pela prática de ato de improbidade administrativa que:
Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, Caio responderá pela prática de ato de improbidade administrativa que:
Q2537279
Direito Administrativo
O município Alfa, com o objetivo de aquecer a economia local,
pretende contratar Joana, profissional do setor artístico,
consagrada pela crítica especializada e pela opinião pública, por
meio de empresário exclusivo, para a realização de uma grande
apresentação, aberta ao público em geral, na praia ABC. Em
assim sendo, o prefeito da municipalidade solicitou à
Procuradoria a confecção de um parecer versando sobre a
matéria, em especial sobre a necessidade ou não de realização de
um processo licitatório.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a licitação:
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a licitação:
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