Questões Militares de Direito Administrativo

Qual das situações abaixo não contém na intimação, segundo o Art. 26, parágrafo 1º da Lei 9.784/1999? 

De acordo com o Art. 19 da IN n° 5/2017, qual fase não corresponde ao procedimento de contratação no que tange as contratações de serviços de que tratam essa Instrução Normativa?

Complete as lacunas, considerando o Art. 11 da Lei 14.133/2021 e, em seguida, assinale a alternativa correta.

    A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das _______________ e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles _______________, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar _____________________________ no artigo 11 da Lei 14.133/2021, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento _______________ e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações. 

Assinale a alternativa que completa a frase abaixo.

       O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas _____________ de repará-lo até o limite do valor _____________ ou do patrimônio transferido. 

Relacione as colunas, considerando cada Princípio da Administração Pública, e assinale a alternativa com a sequência correta. 

1 – Supremacia do Interesse Público  2 – Impessoalidade  3 – Autotutela 4 – Hierarquia 

( ) Os interesses públicos têm supremacia sobre os individuais. 

( ) A administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas. 

( ) Os órgãos da administração pública são estruturados de tal forma que se cria uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas na lei.

( ) O controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.