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b) autoexecutoriedade dos atos administrativos.

A executoriedade é a possibilidade de a Administração se utilizar de meios diretos de coerção para a execução do ato, sem precisar do Poder Judiciário, normalmente nos casos de previsão legal ou situações de emergência.

GAB LETRA B

Autoexecutoriedade: Consiste a autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Na executoriedade, a Administração emprega meios diretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa, utilizando-se inclusive da força.

Geralmente, a executoriedade pode ser utilizada, independentemente de previsão legal, para atender situação emergente que ponha em risco a segurança, a saúde ou outro interesse da coletividade.

atenção!!! essa circunstância não afasta o controle judicial a posteriori, que pode ser provocado pela pessoa que se sentir lesada pelo ato administrativo.

Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo

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Autoexecutoriedade:

• É poder da Administração Pública de executar as suas próprias decisões sem haver necessidade da tutela judicial;
• Não afasta o direito do administrado de buscar o socorro no Poder Judiciário;
• A autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos. Ela existe em duas situações: quando estiver expressamente prevista em lei; e quando se tratar de medida urgente.

Atributos do poder de polícia: autoexecutoriedade, coercibilidade e discricionariedade.

Diferença de Autoexecutoriedade vs Coercibilidade

Autoexecutoriedade -> Administração executa decisões sem interferência do poder judiciário.

Coercibilidade -> Ato obrigatório, independente da vontade do administrado (pode usar meios de coerção)

O poder de polícia é DISCO AUTO