Caio, grande apreciador de armas de fogo, perguntou ao seu ...

Para resolver a questão apresentada, é essencial compreender o conceito de atos administrativos e suas classificações. A situação descrita envolve a concessão, pela Administração Pública, da autorização para que Caio possua uma arma de fogo em seu domicílio, após cumprir todas as formalidades legais.

A questão central envolve a identificação do tipo de ato administrativo que foi realizado. Os atos administrativos são geralmente classificados em algumas categorias principais, e aqui destacamos a categoria relevante para a questão: ato negocial.

Alternativa E - Negocial: Esta é a alternativa correta. Um ato administrativo negocial é aquele em que a Administração Pública manifesta sua vontade para atender a um interesse do particular, como uma concessão, permissão ou autorização. No caso em questão, o ato que autoriza Caio a possuir uma arma em sua residência é um exemplo claro de ato negocial, pois envolve uma autorização concedida após o cumprimento de requisitos legais específicos.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa deseja abrir um negócio de comércio ambulante. Ela deve solicitar uma autorização à prefeitura, que, após verificar o cumprimento das exigências legais, emite uma autorização. Este também é um ato negocial.

Análise das alternativas incorretas:

A - Enunciativo: Atos enunciativos são aqueles que apenas declaram ou certificam uma situação, sem manifestar vontade para criar, modificar ou extinguir direitos. Exemplo: certidões, atestados. Não é o caso aqui, pois o ato envolve uma autorização, não uma mera declaração.

B - Ordinatório: Atos ordinatórios têm como objetivo disciplinar o funcionamento interno da Administração Pública. Exemplos incluem instruções e ordens de serviço. A autorização para posse de arma não se enquadra nessa categoria.

C - Normativo: Os atos normativos são aqueles que criam normas gerais e abstratas, como regulamentos e decretos. O caso em questão é específico e individual, não geral e abstrato.

D - Controle: Atos de controle são aqueles destinados a fiscalizar ou rever a atividade administrativa. O ato de autorização não possui essa característica.

Para evitar confusões em questões como esta, é importante focar nas palavras-chave do enunciado e entender o contexto do ato administrativo. Identifique se o ato é individual e concede permissão, como no caso de Caio, para reconhecer um ato negocial.

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Gabarito letra E.

São os atos que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público.

O enunciado diz que a administração pública autorizou Caio a ter o porte de arma, dessa forma, enquadrando-se como ato negocial.

ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS

As espécies de ato administrativo foram definidas por Hely Lopes Meirelles. Para o autor, os atos se dividem em normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.

NORMATIVOS: Decorrem do poder regulamentar da Administração Pública. São os atos regulamentares praticados pelo Chefe do Executivo (decreto regulamentar) ou por outros servidores (orientação normativa, instrução, portaria etc.) com o intuito de explicitar a aplicação das leis. REDE in REDE

RE-GIMENTO

DE-CRETOS

IN-INSTRUCAO NORMATIVA

RE-SOLUÇAO

DE-LIBERAÇÕES

ORDINATÓRIOS: Decorrem do poder hierárquico. Estabelecem as relações de subordinação e coordenação entre os órgãos, delegação e avocação de competência, e dever de obediência dos servidores. CAIO PODE

C-IRCULARES

A-VISO

I-NSTRUÇOES

O-RDENS DE SERVIÇOS

P-ORTARIAS

O-FICIOS

DE-SPACHOS

NEGOCIAIS: Não confundir com contratos. São chamados de atos administrativos negociais aqueles que dependem de requerimento do particular para serem praticados. PANELA

P-ERMISAO

A-UTORIZACAO

N-OMEAÇÃO

E-XONERAÇAO

L-ICENÇA

A-DMISAO

ENUNCIATIVOS: São os atos declaratórios, aqueles que não constituem situação jurídica nova. CAPA

C-ERTIDAO

A-TESTADO

P-ARECER

A-POSTILA

PUNITIVOS: São as sanções decorrentes do poder disciplinar ou do poder de polícia da Administração Pública. MID

M-ULTA

I-NTERDIÇÃO

D-ESTITUIÇÃO

Alternativa correta: Letra E

e) negocial.

Ato administrativo negocial - É aquele que contém uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, visando à concretização de negócios jurídicos públicos ou à atribuição de certos direitos ou vantagens ao interessado. 

Segundo Hely Lopes Meirelles: "Esses atos, embora unilaterais, encerram um conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado, mas não adentram a esfera contratual. São e continuam sendo atos administrativos (e não contratos administrativos), mas de uma categoria diferenciada dos demais, porque geram direitos e obrigações para as partes e as sujeitam aos pressupostos conceituais do ato, a que o particular se subordina incondicionalmente."

GAB LETRA E

Atos negociais:

São aqueles atos por meio dos quais a administração concede direitos pleiteados por particulares. Trata-se de direito outorgado pelo Estado, em virtude de requerimento do cidadão regularmente formulado. A doutrina costuma dizer que, nos atos negociais, a manifestação de vontade do Estado coincide com o interesse do particular, sendo que, na verdade, a manifestação de vontade do ente estatal decorre de requerimento do sujeito beneficiado.

ATENÇÃO! Não se trata de contrato administrativo, haja vista emanar de vontade unilateral do poder público, mesmo que diante de uma situação de interesse do destinatário; e não goza de imperatividade ou coercibilidade porque não estabelece obrigações ou aplica penalidades, mas sim garante a concessão de um benefício, dentro dos limites da lei.

Negociais --> mnemônico PALHAV(ÃO)

É a vontade da ADM junto com a vontade do particular;

Poder Público autoriza interessado.

LICENÇA (unilateral, vinculado) preencheu os requisitos tem direito.

(CNH fez 18)

AUTORIZAÇÃO (precário(unilateral), discricionário)

Administração concede um direito ao particular, de interesse particular;

Na qual a administração não é obrigada a conceder e pode ser revogada.

(porte arma); Precário = ADM pode revogar se quiser.

predominância do interesse do particular

PERMISSÃO (discricionário, unilateral, gratuito, licitação concorrência) administração deixa o particular utilizar SERVIÇO público.

predominância do interesse do coletivo

AdmissÃO (unilateral, vinculado) particular segue requisitos legais para ser empregado

HomoLogaçÃO (unilateral, vinculado) examina a LEGALIDADE do ato,

sempre posteriori, ato já existe.

X

AprovaçÃO (discricionário) examina o MÉRITO do ato, antes ou depois do ato. (priori ou posteriori)

X

Visto (unilateral) atesta a legitimidade formal de outro ato.