Questões Militares de Direito Administrativo

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Q1612359 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 8.666/93, são princípios básicos que norteiam o processo de licitação pública:
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Q1611276 Direito Administrativo
Decorrente do estado de emergência decretado pelo Governo Federal em virtude da pandemia da COVID-19, uma Organização Militar iniciou um processo de dispensa de licitação para a ampliação de sua ala hospitalar, considerando um possível aumento na demanda por leitos. As obras têm a previsão de duração de 240 dias, e um funcionário foi designado como um dos fiscais da obra. Após análise documental, o parecer inicial do funcionário deveria apontar que
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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |
Q1608812 Direito Administrativo
É correto afirmar sobre as licitações e contratos administrativos, com base na legislação nacional:
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Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-CE
Q1238748 Direito Administrativo
Um processo licitatório para realização de compras pela polícia militar foi homologado e, posteriormente, uma das empresas participantes questionou ponto específico do edital. O militar responsável pelo certame não encontrou na legislação regras que o orientassem quanto à solução a ser dada ao caso. Por isso, recorreu aos costumes vigentes na localidade onde se deu a licitação para resolver o problema apresentado. A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos do direito administrativo a ela relacionados, julgue o item a seguir.
 Considerando que seja necessária a extinção do ato administrativo que se baseou nos costumes vigentes, como descrito no caso em apreço, deverá ocorrer a sua revogação.
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Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-CE
Q1238446 Direito Administrativo
Um processo licitatório para realização de compras pela polícia militar foi homologado e, posteriormente, uma das empresas participantes questionou ponto específico do edital. O militar responsável pelo certame não encontrou na legislação regras que o orientassem quanto à solução a ser dada ao caso. Por isso, recorreu aos costumes vigentes na localidade onde se deu a licitação para resolver o problema apresentado. A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos do direito administrativo a ela relacionados, julgue o item a seguir.
É legítima a conduta do responsável pela licitação, enquanto administrador público, ao recorrer aos costumes durante a realização de procedimento licitatório.
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Respostas
1266: E
1267: C
1268: D
1269: E
1270: E