Questões Militares de Direito Administrativo

concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

concorrência, tomada de preços, convite, concurso e tarefa.

empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa e empreitada integral.

concorrência, empreitada por preço global, empreitada por preço unitário e empreitada integral.

regularidade fiscal e trabalhista.

regularidade fiscal.

regularidade fiscal e justificativa de preço.

regularidade fiscal e cronograma financeiro atualizado.

É inexigível a licitação para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, como cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição.

É permitida a criação de outras modalidades de licitação bem como a combinação de concorrência e tomada de preços, pelo fato de ser a única diferença entre as duas modalidades os valores para celebração do contrato.

Nos contratos administrativos, depois de ser realizado o processo de licitação e o vencedor ter comprovado habilitação econômico-financeira, não se admite à autoridade competente exigir garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no Pais, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

para as compras de materiais de uso pelas Forças Armadas, inclusive de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por portaria.

para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública e tenham sido criados para esse fim específico em data anterior à vigência dessa Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos, contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escoiha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.

sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

mas seus atos terão publicidade restrita aos participantes do certame e seus representantes, inclusive advogados.

havendo possibilidade de consulta pública a todos os atos de seu procedimento, inclusive valor de propostas mesmo antes de sua abertura.

especialmente no que concerne à capacitação técnica dos concorrentes e suas respectivas propostas de trabalho e preço, ainda que antes de sua abertura.

a menos que se trate de contratação de serviço profissional de natureza singular, envolvendo profissionais ou empresas de notória especialização.