Questões Militares de Direito Administrativo

com órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios, cujo valor seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil Reais) .

com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido no desvio de finalidade na aplicação dos recursos trans­feridos .

entre órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos e órgãos da Administração Pública Federal.

com entidades privadas sem fins lucrativos que comprovem ter desenvolvido, durante os últimos três anos, ativida­ des referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse.

entre órgãos e entidades da Administração Pública Fede­ral, casos em que deverão ser firmados termos de cooperação .

considera-se inexigível a licitação para contratação de impressão de diário oficial.

é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório

é dispensável a licitação quando houver inviabilidade jurídica de se instaurar competição entre eventuais interessados no objeto do certame.

a alienação de bens imóveis da Administração adquiridos por meio de dação em pagamento pode ser feita com dispensa de licitação.

é facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, permitindo-se, inclusive, exigir que o licitante supra a omissão e complemente a documentação ou informação deveria constar originariamente na proposta.

O princípio do julgamento objetivo exige que o ato decisório, através do qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa, restrinja-se a aplicar apenas os critérios quantitativos e qualificativos também vinculados: na lei, no regulamento e, especificamente, no ato convocativo.

No convite, a ausência de apresentação efetiva de pelo menos 3 (três) propostas sempre impõe a realização de nova licitação, ainda que, por limitação do mercado ou desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes

Dependendo de seu custo, ressalvada a hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, a contratação de bens e serviços comuns pode ser precedida de pregão.

A inexigibilidade de licitação não pode se dar para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza singular com profissionais de notória especialização em serviços de publicidade

As propostas que não atenderem às condições do instru- mento convocatório serão desclassificadas, não podendo ser comparadas com as demais para efeito de julgamento; se todas forem desclassificadas, a Administração, de imediato, cancelará e abrirá um novo procedimento licitatório, não podendo dar um novo prazo para apresentação de novas propostas

a indicação da área de atuação do consórcio.

a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio a representar os entes da federação consorciados perante outras esferas de governo.

a previsão de determinadas contribuições financeiras ou econômicas de entes da federação ao consórcio público, sendo vedada a doação de bens móveis ou imóveis.

a condenação criminal mediante sentença do Poder Judiciário.

a imposição de multa por infração de trânsito.

a investigação criminal exercida pelas polícias civis dos estados.

a propositura de ação penal pelo Ministério Público.

o policiamento ostensivo exercido pelas polícias militares.