Questões Militares de Direito Administrativo
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( ) O contrato administrativo é sempre consensual porque consubstancia um acordo de vontades, e não um ato unilateral e impositivo da Administração. ( ) O poder de alteração e rescisão unilaterais do contrato administrativo é inerente à Administração, pelo que podem ser feitas ainda que não previstas expressamente em lei ou consignadas em cláusula contratual. ( ) Somente o contrato tipicamente administrativo é passível de anulação unilateral, não o sendo o contrato de Direito Privado firmado pela Administração, o qual só pode ser extinto por acordo entre as partes ou por via judicial. ( ) As cláusulas acessórias ou secundárias complementam e esclarecem a vontade das partes, para melhor entendimento do avençado, por isto, não podem faltar no contrato, sob pena de nulidade, tal seja a impossibilidade de se definir seu objeto e de se conhecer os direitos e obrigações das partes.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:
Relacione as colunas e em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
1 – Alienação
2 – Contratado
3 – Contratante
4 – Empreitada por preço global
5 – Empreitada por preço unitário
( ) Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
( ) Toda transferência de domínio de bens a terceiros.
( ) Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
( ) É o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.
( ) A pessoa física ou jurídica
signatária de contrato com a
Administração Pública.
Assinale a alternativa que completa a frase abaixo.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio
constitucional da ______, a seleção da proposta mais vantajosa
para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional
sustentável.
Lei 8666 art. 56 – A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
A garantia a que se refere o art. 56 não excederá a _____ do
valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições
daquele, ressalvado para obras, serviços e fornecimentos de grande
vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros
consideráveis.