Questões Militares Sobre direito administrativo

O Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. De acordo com o referido decreto, analise as afirmativas a seguir.

I. A celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos poderá ser precedida de chamamento público, a critério do órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste. II. O chamamento público deverá estabelecer critérios objetivos visando à aferição da qualificação técnica e capacidade operacional do convenente para a gestão do convênio. III. Constitui cláusula necessária em qualquer convênio dispositivo que indique a forma pela qual a execução do objeto será acompanhada pelo concedente e concorrentes não aprovados no certame. IV. A contrapartida do convenente poderá ser atendida por meio de recursos financeiros, de bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis.

Estão corretas apenas as afirmativas.

O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento para as modalidades abaixo será, respectivamente de:  

I - Concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral.  

Il - Tomada de preços, quando a licitação for do tipo “melhor técnica”.

IlI - Convite.

IV - Concurso. 

No que tange à formalização contratual, conforme a Lei no 8.666/93, será nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas, feitas em regime de adiantamento conforme a referida Lei, de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite de

Na medida em que uma Entidade Governamental objetiva a contratação de serviços de engenharia na modalidade de convite, deverá respeitar o limite imposto pelas normas vigentes para licitação de

De acordo com a Lei n° 8.666/93 (Normas para licitações e contratos da Administração Pública), é inexigível a licitação:

São elementos ou requisitos do ato administrativo, EXCETO:

Sobre o poder normativo da Administração, assinale a opção CORRETA:

No que diz respeito ao ato administrativo de “reversão”, assinale a alternativa correta. 

A presença das Cláusulas Exorbitantes nos contratos administrativos coloca a Administração em posição de supremacia sobre o contratado, por conferirem prerrogativa a uma das partes (a Administração) em relação à outra. Associe as cláusulas exorbitantes apresentadas abaixo de acordo com a sua aplicação e assinale a alternativa que contém a sequência correta.

1 – Anulação

2 – Rescisão Unilateral

3 – Alteração Unilateral

4 – Exigência de Garantia

( ) Possibilita a melhor adequação às finalidades de interesse público.

( ) Para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

( ) Quando seus próprios atos contrariam a lei, cabendo as prerrogativas da autotutela.

( ) Quando ocorrer inadimplemento, razões de interesse público ou caso fortuito ou de força maior.

Sobre as agências reguladoras e executivas, assinale a alternativa incorreta:

Nas assertivas abaixo, em conformidade com as modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade privada, marque „V‟ se for verdadeira ou „F‟ se for falsa. A seguir, marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas na ordem de cima de para baixo.

( ) A ocupação ordinária e a requisição de móveis impõem ao proprietário a obrigação de suportar a utilização absoluta do imóvel pelo poder público, para realização de obras ou serviços de interesse coletivo; afetam a exclusividade do direito de propriedade, ou seja, o atributo segundo o qual a mesma coisa não pode pertencer simultaneamente a duas ou mais pessoas, e o proprietário tem a faculdade de opor-se à ação de terceiros exercida sobre aquilo que lhe pertence.

( ) A servidão administrativa implica limitação perpétua ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo; afeta o caráter absoluto do direito de propriedade; acarreta ônus maior do que as limitações administrativas, porque incide sobre imóvel determinado.

( ) O tombamento implica a instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de um serviço público ou de um bem afetado a um serviço público; afeta a exclusividade do direito de propriedade, porque transfere a outrem faculdades de uso e gozo.

( ) A desapropriação e a requisição de bens móveis e fungíveis, atingindo a faculdade que tem o proprietário de dispor da coisa segundo sua vontade, implicam a transferência compulsória, mediante indenização, para satisfazer interesse público.

Assinale a alternativa correta em relação aos atos administrativos, poderes da Administração Pública, desvio e abuso de poder.

Com relação às parcerias público-privadas, de acordo com a lei n° 11.079/2004, é correto afirmar que:

Considerando que o ato administrativo é a manifestação de vontade unilateral da Administração Pública, é correto afirmar que ele se extingue com

Assinale a alternativa que apresenta uma característica própria dos bens públicos:

Qual a classificação do ato administrativo que o identifica com o regime jurídico-constitucional?

Qualquer conduta ou comportamento da Administração que, agindo como parte contratual, torne impossível a execução do contrato ou provoque desequilíbrio econômico, é definido como um

Os atos administrativos, quanto a sua exteriorização, são divididos em várias espécies. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

A Lei n° 9.784/1999 estabelece as normas básicas para processo administrativo em âmbito federal. A respeito da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais, com base no diploma legal mencionado, assinale a alternativa correta.