Raimunda apresentou pedido de acesso à informação no
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul,
porém ele não foi atendido sob o fundamento de que era
genérico e de que tratava de informação classificada
parcialmente como sigilosa. Caso queira recorrer, Raimunda
deverá interpor:
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No que concerne à Lei do Processo Administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, Lei nº 9,784, de
29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que:
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Indique o recurso utilizado pelo servidor público para
reexame da decisão que o puniu, cabível em caso de fatos novos
capazes de demonstrar sua inocência.
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