Questões Militares de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |
Q2237423
Direito Administrativo
Consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a responsabilidade civil do Estado é
Q2182098
Direito Administrativo
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello (2021, p. 944), um dos pilares do moderno Direito
Constitucional é, exatamente, a sujeição de todas as pessoas, públicas ou privadas, ao quadro da
ordem jurídica, de tal sorte que a lesão aos bens jurídicos de terceiros engendra para o autor do dano
a obrigação de repará-lo.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2021.
Acerca da responsabilidade civil do Estado é correto afirmar o seguinte:
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2021.
Acerca da responsabilidade civil do Estado é correto afirmar o seguinte:
Ano: 2023
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
PM-PE
Provas:
UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Músico
|
UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Administração |
Q2169353
Direito Administrativo
Leia as afirmativas abaixo em relação à responsabilidade civil do Estado:
I. É de cinco anos o prazo prescricional para as ações de indenização por danos causados por atos praticados por agentes das pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
II. Não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. III. A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando inquinados de ilegalidade, no entanto, se a atividade do agente público acarretou danos patrimoniais ou morais a outrem – salvo culpa exclusiva dele –, eles deverão ser ressarcidos nos termos da legislação.
IV. É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional de imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, não se podendo falar em exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima nos casos em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.
Estão CORRETAS
I. É de cinco anos o prazo prescricional para as ações de indenização por danos causados por atos praticados por agentes das pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
II. Não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. III. A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando inquinados de ilegalidade, no entanto, se a atividade do agente público acarretou danos patrimoniais ou morais a outrem – salvo culpa exclusiva dele –, eles deverão ser ressarcidos nos termos da legislação.
IV. É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional de imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, não se podendo falar em exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima nos casos em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.
Estão CORRETAS
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CBM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-GO - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q2154928
Direito Administrativo
Segundo o art. 37, §6º da Constituição Federal,
“as pessoas jurídicas de direito público e as de
direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa.” Nesse
contexto, pode-se afirmar que esse dispositivo
citado consagra a responsabilidade civil objetiva
do Estado, que, como regra geral, quanto aos atos
comissivos, sustenta-se na Teoria
Ano: 2023
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |
Q2121187
Direito Administrativo
Avalie as assertivas abaixo sobre a Responsabilidade Civil do Estado:
I. No Direito Brasileiro, o regime de responsabilização civil objetiva limitar-se, apenas, ao Estado e às pessoas jurídicas integrantes de sua administração indireta.
II. Será subjetiva a Responsabilidade Civil do Estado por acidentes nucleares.
III. Sujeita-se a prescrição quinquenal a pretensão quanto à indenização por danos morais em razão de atos de tortura praticados durante o regime militar de exceção.
IV. A teoria do risco administrativo, que fundamenta a Responsabilidade Civil objetiva do Estado, admite, também, a exclusão da responsabilidade estatal, quando restar provada a culpa exclusiva da vítima.
Estão INCORRETAS
I. No Direito Brasileiro, o regime de responsabilização civil objetiva limitar-se, apenas, ao Estado e às pessoas jurídicas integrantes de sua administração indireta.
II. Será subjetiva a Responsabilidade Civil do Estado por acidentes nucleares.
III. Sujeita-se a prescrição quinquenal a pretensão quanto à indenização por danos morais em razão de atos de tortura praticados durante o regime militar de exceção.
IV. A teoria do risco administrativo, que fundamenta a Responsabilidade Civil objetiva do Estado, admite, também, a exclusão da responsabilidade estatal, quando restar provada a culpa exclusiva da vítima.
Estão INCORRETAS
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118105
Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado é a obrigação dos
órgãos públicos de reparar danos que seus agentes causaram
no exercício da função. Nesse sentido, responda com “SIM” ou
“NÃO” as perguntas abaixo, à luz da jurisprudência consolidada
no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Ao final, indique a
sequência correta:
I. Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento? _______
II. Caracteriza responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada? ________
III. É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, quando o profissional de imprensa descumpre ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física? ________
IV. Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento? _______
I. Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento? _______
II. Caracteriza responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada? ________
III. É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, quando o profissional de imprensa descumpre ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física? ________
IV. Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento? _______
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
PM-AP
Prova:
FCC - 2022 - PM-AP - Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes |
Q2056266
Direito Administrativo
Nelson, policial militar de determinado Estado, no exercício de sua função, submeteu Valter a constrangimentos e humilhações
no interior de delegacia de polícia, onde buscava informações sobre uma intimação que havia recebido, causando-lhe danos morais. Nesse caso,
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
PM-AP
Prova:
FCC - 2022 - PM-AP - Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes |
Q2056265
Direito Administrativo
Suzana encontrava-se presa em penitenciária estadual de determinado Estado, cumprindo pena por tráfico de drogas, ocasião
em que, após se desentender com uma colega de cela, foi por ela assassinada. Diante de tal situação, à luz da Constituição
Federal, o Estado
Ano: 2009
Banca:
ACAFE
Órgão:
PM-SC
Prova:
ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |
Q2030655
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988, em seu
artigo 37, § 6o
, dispõe que as pessoas jurídicas
de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo
ou culpa.
Sobre esse tema, a alternativa correta é:
Sobre esse tema, a alternativa correta é:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |
Q1972336
Direito Administrativo
A respeito do direito de regresso na responsabilidade civil do
Estado, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |
Q1972335
Direito Administrativo
Pedro, soldado da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
conduzia viatura quando, por desatenção, colidiu contra
automóvel de propriedade da cidadã Rosa, causando-lhe danos
materiais.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, relativa à responsabilidade civil do Estado.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, relativa à responsabilidade civil do Estado.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |
Q1963125
Direito Administrativo
De acordo com o entendimento dos Tribunais
Superiores, assinale a alternativa correta acerca
do direito administrativo.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |
Q1940413
Direito Administrativo
Hefesto, policial militar do Estado de Goiás,
durante patrulhamento de rotina, atropelou
Dionísio, causando-lhe ferimentos que o levaram
à morte. No decurso da investigação, restou
constatado que, no momento do acidente, Hefesto
dirigia em velocidade incompatível para o local e
que havia avançado o sinal vermelho do
semáforo, atropelando a vítima na faixa de
pedestre porque se distraiu ao responder
mensagens de texto de sua esposa. À luz da
sistemática constitucional acerca da
responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar
que
Q1871439
Direito Administrativo
O PM José, da Polícia Militar do Estado Alfa, e sua equipe realizavam operação policial em determinada comunidade para reprimir o tráfico de drogas e, durante troca de tiros com criminosos, atingiu a perna da criança Maria, de 4 anos, moradora da localidade. O laudo de confronto balístico tornou incontestável o fato de que o projétil de arma de fogo que lesionou a criança partiu do fuzil do Policial José.
A criança Maria, representada pelos seus pais, procurou a Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória em face
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-AL - Soldado Combatente - Prova Anulada |
Q1815086
Direito Administrativo
Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
Aplica-se a compensação de culpas no caso de
responsabilização concorrente entre o Estado e um
particular.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q1806342
Direito Administrativo
Com relação à organização administrativa e à responsabilidade
civil do Estado, julgue o item seguinte.
Considere que o teto de um automóvel estacionado em via pública tenha sido atingido por uma placa de sinalização de trânsito que caiu por causa de falta da devida manutenção, o que gerou danos materiais ao proprietário do automóvel. Nesse caso, o proprietário poderá ser indenizado por conduta omissiva do Estado.
Considere que o teto de um automóvel estacionado em via pública tenha sido atingido por uma placa de sinalização de trânsito que caiu por causa de falta da devida manutenção, o que gerou danos materiais ao proprietário do automóvel. Nesse caso, o proprietário poderá ser indenizado por conduta omissiva do Estado.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q1806341
Direito Administrativo
Com relação à organização administrativa e à responsabilidade
civil do Estado, julgue o item seguinte.
Caso uma viatura do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas se envolva em um acidente de trânsito com um veículo particular e disso resultem danos materiais e morais ao condutor do veículo particular, este não será indenizado pelo Estado se não for provado culpa ou dolo do condutor da viatura, subsistindo a responsabilidade subjetiva do Estado.
Caso uma viatura do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas se envolva em um acidente de trânsito com um veículo particular e disso resultem danos materiais e morais ao condutor do veículo particular, este não será indenizado pelo Estado se não for provado culpa ou dolo do condutor da viatura, subsistindo a responsabilidade subjetiva do Estado.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q1806340
Direito Administrativo
Com relação à organização administrativa e à responsabilidade
civil do Estado, julgue o item seguinte.
A Caixa Econômica Federal é empresa pública prestadora de serviços de natureza privada e possui responsabilidade objetiva pelos atos praticados pelos seus agentes.
A Caixa Econômica Federal é empresa pública prestadora de serviços de natureza privada e possui responsabilidade objetiva pelos atos praticados pelos seus agentes.
Q1333202
Direito Administrativo
De acordo com o enunciado nº 11 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, só é lícito o uso de algemas em casos de ______ e de fundado receio de fuga ou de perigo à _________ própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a __________ por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de _________ ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Q998207
Direito Administrativo
Um policial militar, motorista da viatura de rádio patrulhamento, dirigia em via de tráfego movimentado quando, sem motivos, executou manobras perigosas e acabou colidindo com outro veículo, ferindo gravemente o
motorista desse veículo. Considerando-se as possíveis
responsabilidades que poderão recair sobre o policial,
assinale a alternativa correta.
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