Questões Militares de Direito Constitucional - Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
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Desde o advento da Emenda Constitucional n. o 45/2004, o elenco de legitimados à propositura da ação declaratória de constitucionalidade passou a ser diverso do rol de credenciados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.