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Q782296

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar |

Q782296 Direito Constitucional

Sobre a Administração Pública, de acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil/1988, marque a opção INCORRETA:

Alternativas

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Permite-se a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q782293

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Servidores Públicos ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar |

Q782293 Direito Constitucional

Em relação ao previsto na Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

A lei estadual específica disporá sobre o ingresso na Polícia Militar, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra, não incidindo sobre os militares dos Estados as regras específicas de aposentadoria dos demais servidores públicos.

Compete à União, aos Estados e aos Municípios legislar concorrentemente sobre as normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares em situação de calamidade pública.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, Territórios Federais ou Territórios Independentes mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Compete exclusivamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, disciplinar das Forças Armadas e das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares.

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Q770218

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770218 Direito Constitucional

No que tange à administração pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As autarquias serão criadas por lei complementar ao passo que as empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações serão autorizadas por lei ordinária.

Os cargos e empregos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e as funções públicas são permitidas aos estrangeiros, na forma de lei complementar.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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Q710593

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-MT Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-MT - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q710593 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirem, em regra, após três anos de efetivo exercício:

Alternativas

inamovibilidade.

licença-prêmio.

licença capacitação.

vitaliciedade.

estabilidade.

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Q670652

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670652 Direito Constitucional

É correto afirmar que

Alternativas

a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos na Administração Direta, mas permite tal acumulação para as subsidiárias das sociedades de economia mista, desde que comprovada a compatibilidade de horários.

a Constituição Federal estabelece o prazo de validade de concurso público de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

a organização da administração pública direta, no que se refere à estruturação dos órgãos e competência, é matéria reservada à lei.

a interdição de um estabelecimento comercial por agentes de vigilância sanitária é manifestação típica do poder de polícia da Administração Pública.

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Respostas

46: D

47: A

48: C

49: E

50: D

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