Questões Militares Sobre defesa do estado e das instituições democráticas em direito constitucional

as Forças Armadas se colocam sob a autoridade suprema do Conselho de Defesa Nacional.

as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais reformados, mas não aos da reserva.

o oficial apenas perderá o posto e a patente, se for julgado indigno do oficialato.

o militar, mesmo em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.

o tempo de duração do Estado de defesa poderá ser superior a trinta dias.

na vigência do Estado de defesa, é permitida, excepcionalmente, a dispensa de comunicação imediata ao juiz competente da prisão por crime contra o Estado.

na vigência do Estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso.

a instituição do Estado de defesa é ato do Presidente da República, mediante decreto que deve ser submetido ao Congresso Nacional, dentro de vinte e quatro horas.

o Congresso apreciará o decreto que instituir o Estado de defesa dentro do prazo de quinze dias contados do seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o Estado de defesa.

Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convocação filosófica ou política para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar

As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, à convocação em caso de estado de guerra.

Ao militar é permitida a sindicalização, porém, as manifestações públicas e a greve são proibidas.

O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será reformado, nos termos da lei.

Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. Caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; ao militar, enquanto em serviço ativo ou na reserva é permitida a filiação a partidos políticos;

O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil permanente ou eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de um ano de afastamento, transferido para a reserva, nos termos da lei;

Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

as polícias militares e corpos de bombeiros militares subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, dos Distritos Federais e dos Territórios.

às polícias militares, dirigidas por delegados de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais

às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordempública.

à pol ícia rodoviária federal dest ina-se, com exclusividade, a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira.

cabe aos Estados e ao Distrito Federal instituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.