Questões Militares de Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Página 16

Q503118

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503118 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do texto a seguir.

O serviço militar é obrigatório nos termos da lei. No entanto, de acordo com a Constituição Federal (1988), _______________ e os_______________ ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

A

as mulheres – eclesiásticos

B

as mulheres – arrimos de família

C

os brasileiros naturalizados – eclesiásticos

D

os brasileiros naturalizados – arrimos de família

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Q503117

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503117 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir.

A Constituição Federal de 1988 dispõe que os membros das Forças Armadas são denominados militares. Sobre as disposições que lhes são aplicadas, além das que vierem a ser fixadas em lei, o militar

A

tem permissão para aderir a sindicalização e a greve.

B

pode filiar-se a partidos políticos, enquanto em serviço ativo.

C

não tem direito ao gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário normal.

D

em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.

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Q503116

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503116 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém somente órgãos responsáveis pelo exercício da segurança pública, conforme a Constituição Federal (1988).

A

Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária Federal.

B

Polícia Civil, Corpo de Bombeiro Militar e Forças Armadas.

C

Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Forças Armadas.

D

Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Municipal.

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Q503114

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503114 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho de República e o Conselho de Segurança Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de sítio nos casos de

A

força maior ou caso fortuito.

B

calamidade pública e estado de necessidade.

C

estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.

D

declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

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Q503088

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503088 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém um direito social que não se aplica aos militares das Forças Armadas.

A

fundo de garantia por tempo de serviço.

B

licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

C

décimo-terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

D

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias.

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Q500100

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500100 Direito Constitucional

Em relação as atribuições dos órgãos de segurança pública, constitucionalmente previstas, é incorreto afirmar.

A

A polícia federal exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

B

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

C

Às guardas municipais compete o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública nas vias públicas urbanas.

D

Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

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Q468857

Ano: 2012 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2012 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q468857 Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Em relação aos militares, é correto afirmar:

A

O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, não ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de 90 dias de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei.

B

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

C

O oficial condenado na justiça, comum ou militar, à pena privativa de liberdade superior a três anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento do tribunal militar de caráter permanente.

D

A polícia ferroviária estadual, órgão permanente, organizado e mantido pelo Estado e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias estaduais.

E

Caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares

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Q464649

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q464649 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em relação ao estado de defesa e o estado de sítio dispostos na Constituição Federal:

A

O decreto que instituir o estado de sítio determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem restrições aos direitos de sigilo de correspondência; sigilo de comunicação telegráfica e telefônica e requisição de bens.

B

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

C

Na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário, sendo vedada a incomunicabilidade do preso.

D

Na vigência do estado de defesa decretado poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: obrigação de permanência em localidade determinada; suspensão da liberdade de reunião e busca e apreensão em domicílio.

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Q457604

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457604 Direito Constitucional

Demonstrando a importância da Polícia, o artigo 12, da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, (França, 26 de agosto de 1789) afirma: “A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública; esta força é, pois, instituída para fruição por todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada.” Tendo em vista tal consideração, assinale a única alternativa em que NÃO se vislumbra tarefa compreendida no âmbito das atividades da polícia militar.

A

Prevenir condutas atentatórias à vida e à propriedade.

B

Proteger as instalações privadas bancárias.

C

Facilitar o movimento de pessoas e veículos.

D

Criar e manter sentimento de segurança social.

E

Dar assistência protetiva a idosos, menores e deficientes físicos

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Q457603

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457603 Direito Constitucional

Cabe às Polícias Militares:

A

o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

B

o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

C

as funções de polícia judiciária e apuração das infrações penais.

D

as funções de polícia ostensiva para preservação da ordem pública

E

a execução exclusiva de atividades de defesa civil.

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Q452210

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452210 Direito Constitucional

Sobre o Estado de Defesa, marque a alternativa CORRETA:

A

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de quarenta e oito horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Senado Federal, que decidirá por maioria absoluta.

B

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, convocará, extraordinariamente, o Congresso Nacional se este estiver em recesso, no prazo de, no máximo, três dias.

C

O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de, no máximo, cinco dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

D

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

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Q422165

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Provas: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Psiquiatra | FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Clínico Geral |

Q422165 Direito Constitucional

Tendo em vista o disposto no artigo 144 da Constituição Federal, que aborda a Segurança Pública, as Polícias Militares:

A

exercem precipuamente as atividades de defesa civil.

B

são estruturadas em carreiras e custeadas conjuntamente pela União Federal, Estados e Municípios.

C

exercem funções de polícia preventiva e judiciária.

D

apuram infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens.

E

exercem função de polícia ostensiva, visando à manutenção da ordem pública.

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Q420193

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar - 08/2013 |

Q420193 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:

A

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e não de culpa.

B

O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

C

Em observância ao princípio da isonomia, ao militar é permitida a sindicalização e a greve.

D

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

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Q407589

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q407589 Direito Constitucional

Em relação ao Estado de Defesa e Estado de Sítio, analise as afirmativas abaixo.

I - O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar Estado de Defesa para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social.
II - O tempo de duração do estado de sítio é, no máximo, de 30 dias, podendo ser prorrogado por novos períodos de até 30 dias,quantas vezes se mostrar necessário.
III- No estado de defesa é possível a restrição temporária aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
IV - Na vigência do estado de sítio, não se admitem restrições à necessidade de ir e vir, nem à inviolabilidade de correspondência.
V - Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

Assinale a opção correta.

A

Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas II, III e V são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas III e V são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas I, II e V são Verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

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Q405729

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - Aspirante do Corpo de Bombeiro Militar |

Q405729 Direito Constitucional

Em relação à Segurança Pública, é incorreto afirmar que:

A

os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

B

constituem atribuição da Polícia Federal a prevenção e a repressão do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

C

a Polícia Federal juntamente com as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares exercem as funções de Polícia Judiciária da União.

D

a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

E

à Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, compete o exercício das funções de Polícia Marítima, Aeroportuária e de Fronteiras.

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Q385061

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q385061 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são atribuições da PolíciaMilitar dos estados da federação:

A

polícia ostensiva e preservação de bens, serviços e interesses daUnião;

B

polícia ostensiva e preservação da ordem pública;

C

investigação criminal e administração dos presídios;

D

investigação criminal e defesa da pátria em casos de guerra;

E

intimação dos acusados de crimes da esfera federal e preservação da ordem pública.

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Q383301

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383301 Direito Constitucional

A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para assegurar a preservação da ordem pública, a incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e o pleno e livre exercício dos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos, sociais e políticos, estabelecidos na Constituição Estadual e na Constituição Federal. Adotando como parâmetro a Constituição Estadual, aponte a única alternativa INCORRETA:

A

A segurança pública é atividade tipicamente estatal desempenhada por Órgãos de índole constitucional;

B

A Polícia Civil exerce com exclusividade a função de polícia judiciária no Estado de Roraima, inclusive no que se relaciona à investigação de crimes militares;

C

O Estado de Roraima é obrigado a seguir o modelo federativo no que diz respeito à organização da Segurança Pública;

D

São órgãos da Segurança Pública Estadual a Polícia Civil, Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar;

E

A Polícia Militar é dirigida por um Comandante-Geral de livre nomeação e livre exoneração do Governador.

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Q378573

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2014 - PM-CE - Aspirante da Polícia Militar |

Q378573 Direito Constitucional

Julgue os próximos itens, referentes à organização e ao funcionamento dos poderes da República, bem como à defesa do Estado e das instituições democráticas.

Na eventualidade de decretação de estado de defesa ou de estado de sítio, competirá à mesa do Senado Federal, ouvidos os líderes partidários, designar comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas pertinentes.

Certo

Errado

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Q378571

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2014 - PM-CE - Aspirante da Polícia Militar |

Q378571 Direito Constitucional

Julgue os próximos itens, referentes à organização e ao funcionamento dos poderes da República, bem como à defesa do Estado e das instituições democráticas.

O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa, cujo tempo de duração não será superior a trinta dias podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Certo

Errado

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Q376713

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PM-BA Provas: FCC - 2012 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar | FCC - 2012 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q376713 Direito Constitucional

Marta e Gabriela são policiais militares no Estado da Bahia. Preenchendo todos os requisitos legais, alistáveis, pretendem se candidatar, respectivamente, aos cargos de Deputada Estadual e Governadora. Neste caso, considerando que Marta possui nove anos de serviço na Polícia Militar da Bahia e Gabriela quatro anos de serviço também na Polícia Militar da Bahia, de acordo com a Constituição Federal brasileira, para concorrer nas referidas eleições

A

Marta e Gabriela deverão afastar-se de suas atividades como policial militar.

B

Marta e Gabriela passarão automaticamente para a inatividade, independentemente do resultado das eleições.

C

apenas Marta deverá afastar-se de sua atividade como policial militar.

D

apenas Gabriela deverá afastar-se de sua atividade como policial militar,

E

Marta e Gabriela serão agregadas pela autoridade superior e, se eleitas, passarão automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

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Questões Militares Sobre defesa do estado e das instituições democráticas em direito constitucional

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