Questões Militares de Direito Constitucional - Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
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Sobre os crimes previstos no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição Federal de 1988 – CF/88, analise as proposições a seguir:
I. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é imprescritível.
II. O crime de racismo é inafiançável.
III. A ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado Democrático não constitui crime previsto expressamente na Cf/88, posto que a Constituição somente prevê como crime a ação de grupos armados de natureza militar.
IV. O crime de terrorismo é imprescritível.
Está CORRETO o que se afirma, apenas, em
Sobre a instituição do júri popular prevista na Constituição de 1988, analise os itens a seguir:
I. É assegurada a plenitude de defesa.
II. É assegurada a publicidade das votações.
III. É assegurada a soberania dos veredictos.
IV. Compete ao júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Estão CORRETOS
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