Questões Militares de Direito Constitucional - Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Prova: IBFC - 2023 - PM-PB - Soldado PM - Combatente |

Q2289366 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos expressos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação policial

B

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem de autoridade, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

C

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei

D

As entidades associativas não necessitam de autorização expressa para representar seus filiados extrajudicialmente

E

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que comuniquem previamente a autoridade competente e estejam regularmente autorizados

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Q2289365

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Prova: IBFC - 2023 - PM-PB - Soldado PM - Combatente |

Q2289365 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos insculpidos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo.
I. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
II. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada apenas a assistência de advogado.
III. No território nacional, é livre a manifestação do pensamento, sendo admitido o anonimato.
IV. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas

B

I e IV apenas

C

II e IV apenas

D

II e III apenas

E

III e IV apenas

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Q2247368

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2023 - PM-RJ - Soldado - PROVA ANULADA |

Q2247368 Direito Constitucional

O artigo 5º inciso XLVII da Constituição da República Federal do Brasil de 1988 admite as seguintes penas:

A

de trabalhos forçados.

B

de banimento.

C

de caráter perpétuo.

D

de morte.

E

cruéis.

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Q2237413

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237413 Direito Constitucional

No que se diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais relacionados à prisão, assinale a opção correta.

A

O preso em flagrante não pode ser submetido à identificação criminal.

B

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente ou à família do preso.

C

A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.

D

É lícita a prisão civil do depositário infiel apenas quando se tratar de depósito voluntário.

E

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

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Q2237412

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237412 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

A

Lei que tipifica um crime pode ser aplicada para uma conduta praticada anteriormente à sua vigência.

B

A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da legislação penal.

C

Excepcionalmente, é possível a tipificação de crimes por meio de medida provisória.

D

São inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos.

E

A pena de multa pode ser executada contra os sucessores do condenado, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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Q2156045

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-GO - Soldado do Corpo de Bombeiros |

Q2156045 Direito Constitucional

Referente à Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.

B

No caso de resposta à agressão armada estrangeira, o Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de defesa.

C

Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

D

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

E

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

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Q2155331

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: CBM-BA Prova: FCC - 2023 - CBM-BA - Soldado |

Q2155331 Direito Constitucional

Virgulino tem uma dívida civil vencida de R$ 5.000,00 e está com receio de ser preso, caso não faça a respectiva quitação. Após consulta a um advogado, o profissional respondeu a ele que, nos termos da Constituição Federal, é

A

vedada a prisão civil por dívida, desde que de valores inferiores a R$ 10.000,00.

B

permitida a prisão civil por dívida, desde que de valores superiores R$ 3.000,00.

C

vedada a prisão civil por dívida, em qualquer hipótese e valor.

D

permitida a prisão civil por dívida, do responsável pelo pagamento de obrigação alimentícia, se o inadimplemento decorre de ato voluntário e inescusável do devedor.

E

permitida a prisão civil por dívida, do responsável pelo pagamento de obrigação alimentícia, ainda que o inadimplemento decorra de ato involuntário e escusável do devedor.

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Q2101205

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Prova: IBGP - 2023 - CBM-MG - Cadete |

Q2101205 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais asseguradas pela Constituição da República Federativa do Brasil e sua interpretação na ordem jurídica brasileira, é CORRETO afirmar que:

A

Será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder praticado por qualquer pessoa.

B

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel.

C

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

D

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, abrangendo o seu patrimônio.

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Q2100337

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Soldado PM de 2a Classe |

Q2100337 Direito Constitucional

Considere que Luciana tem um filho de sete meses de vida, amamenta, mas foi devidamente processada, julgada e condenada pela prática do crime de roubo. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

assegura-se à Luciana o respeito à integridade física e moral, e a ela não deve ser aplicada a pena de banimento.

B

como o filho de Luciana já tem mais de seis meses de vida, não lhe é assegurada a possibilidade de permanecer com seu filho durante o período de amamentação.

C

Luciana poderá ser condenada a cumprir pena de trabalhos forçados.

D

em face do princípio da isonomia, a Constituição determina que a pena deverá ser cumprida no mesmo tipo de estabelecimento penal, não havendo distinção de acordo com a natureza do delito e a idade da apenada.

E

admite-se que Luciana seja condenada à pena de caráter perpétuo, mas não a penas cruéis.

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Q1893091

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CBM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1893091 Direito Constitucional

Segundo o que prevê a Constituição da República sobre a prisão, assinale a alternativa correta.

A

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária competente.

B

Veda-se qualquer hipótese de prisão civil por dívida.

C

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem de autoridade judiciária, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar.

D

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo nos casos de processos em segredo de justiça.

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Q1871470

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871470 Direito Constitucional

Após amplas investigações, as autoridades competentes lograram êxito em prender João, criminoso contumaz e que praticava inúmeros atos de violência contra suas vítimas, incluindo crianças. Apesar dessa prisão, os comparsas de João, conhecidos como Pedro e Maria, continuavam a praticar crimes. Em razão da dificuldade na localização de Pedro e Maria, embora fosse sabido que João sabia do esconderijo que utilizavam, um agente levou a seus superiores a sugestão de que João fosse torturado para que fornecesse as informações almejadas.

A sugestão apresentada

A

pode ser acolhida apenas mediante supervisão judicial.

B

pode ser acolhida apenas porque crianças foram vitimadas.

C

não pode ser acolhida, já que incompatível com a ordem constitucional.

D

somente pode ser acolhida caso João, previamente informado de que será torturado, mantenha o silêncio.

E

pode ser acolhida, independente de supervisão judicial, desde que a tortura não ultrapasse o limite do necessário.

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Q1830429

Ano: 2021 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q1830429 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, declara que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Com base neste enunciado e no texto constitucional, marque a única alternativa CORRETA.

A

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, podendo ocorrer censura ou licença.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

C

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei complementar estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

D

A lei complementar estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição.

E

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei; a lei considerará crimes inafiançáveis, e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

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Q1828540

Ano: 2021 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q1828540 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, analise as assertivas abaixo: I. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. II. São direitos e deveres individuais e coletivos a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. IV. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Estão CORRETAS as assertivas:

A

I, III e IV, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1811121

Ano: 2021 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar |

Q1811121 Direito Constitucional

Segundo o art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime político ou de opinião, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

B

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

C

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. Tendo direito também à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

D

Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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Q1811119

Ano: 2021 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar |

Q1811119 Direito Constitucional

Segundo o art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

C

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, sendo irrelevante a ocorrência de dano.

D

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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Q1736071

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736071 Direito Constitucional

De acordo com as lições de Pedro Lenza (2019), assinale a opção correta acerca do sigilo bancário (art. 5o, inciso X, da CRFB/1988).

A

O Poder Judiciário e as CPI federais e estaduais não podem realizar a “quebra" do sigilo bancário.

B

O Ministério Público, a Polícia Judiciária e as CPI Municipais não podem “quebrar" sigilo bancário, sendo necessária aputorização judicial.

C

As CPI federais, estaduais e distritais não podem realizar a "quebra” do sigilo bancário.

D

O Ministério Público e a Polícia Judiciária podem “quebrar" sigilo bancário, sendo desnecessária autorização judicial.

E

O Poder Judiciário e as CPI distritais não podem realizar a “quebra" do sigilo bancário.

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Q1676873

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1676873 Direito Constitucional

De acordo com a Carta Constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

B

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

C

Às presidiárias, serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

D

Constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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Q1676872

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1676872 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA, tendo em vista a Constituição Federal de 1988.

A

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

B

Aos autores, pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

C

Não haverá pena de morte, ainda que nos casos de guerra declarada.

D

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

E

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

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Q1667129

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667129 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crimes hediondos, assim definidos em lei.

B

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

C

Com fundamento na soberania, o Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

D

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que com fiança.

E

A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.

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Q1666406

Ano: 2018 Banca: PM-PI Órgão: PM-PI Prova: PM-PI - 2018 - PM-PI - Sargento |

Q1666406 Direito Constitucional

Tendo como base à Constituição Federal de 1988, no Brasil não existe hipótese de:

A

Prisão civil por dívida;

B

Pena de morte;

C

Pena de banimento e de trabalho forçado;

D

Retroatividade da lei penal

E

Extradição de estrangeiro;

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Questões Militares de Direito Constitucional - Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

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