No que se diz respeito aos direitos e às garantias fundament...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237413 Direito Constitucional

No que se diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais relacionados à prisão, assinale a opção correta.

O preso em flagrante não pode ser submetido à identificação criminal.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente ou à família do preso.

A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.

É lícita a prisão civil do depositário infiel apenas quando se tratar de depósito voluntário.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

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