Questões Militares de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado
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O Estado Alfa, com o alegado objetivo de zelar pela infância e juventude, editou a Lei nº XX/2021, disciplinando a propaganda comercial de bebidas alcoólicas, vedando a veiculação de conteúdos que pudessem dissimular os seus efeitos nocivos a essa camada da população.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº XX/2021 é inconstitucional, já que
A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de conter o crescente déficit público, sabidamente acentuado em razão da drástica diminuição do turismo e da consequente redução da arrecadação tributária, estabeleceu a correspondência, considerando a população local, dos subsídios dos Vereadores dos Municípios situados em seu território com o dos Deputados Estaduais.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Constituição do Estado Alfa
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
É competência comum da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios estabelecer e implantar política de
educação para a segurança do trânsito.
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
A CF autoriza a criação de territórios federais, mas não a sua
transformação em estado.
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