Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item...
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
É competência comum da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios estabelecer e implantar política de
educação para a segurança do trânsito.
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A competência é a prerrogativa juridicamente atribuída a uma entidade, órgão ou agente do Poder Público para emitir decisões.
A CF determinará as matérias próprias de cada um dos entes federativos, a partir do princípio da predominância do interesse, o qual consubstancia-se na ideia de que à União caberá questões de interesse geral, ao passo que aos Estados matérias de interesse regional, enquanto aos Municípios assuntos de interesses locais. Quanto ao DF, por dicção do artigo 32, §1º, CF, acumulam-se competências estaduais e municipais, em regra, com a exceção prevista no artigo 22, XVII, CF/88.
O legislador estabeleceu quatro pontos básicos no que tange à competência:
· Reserva de campos específicos de competência administrativa e legislativa, sendo a União com poderes enumerados no artigo 21 e 22, CF; Estados no artigo 25,§1º, CF; Município no artigo 30, CF; Distrito Federal no artigo 32, §1º, CF;
· Possibilidade de delegação presente no artigo 22, § único, CF, onde lei complementar pode autorizar Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União;
· Áreas comuns de atuação paralela, presentes do artigo 23, CF;
· Áreas de atuação legislativa concorrentes, presentes no artigo 24, CF.
Assim, feitas as considerações gerais sobre o tema e passando para a análise específica da questão, o artigo 23, XII, CF/88 estipula que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Logo, a assertiva está correta.
GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
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Comentários
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Correto.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
De acordo com o art. 23, XII, CF/88, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
GAB C
GALERA CAIU NA PRF 2021...FIQUEM ATENTOS...
RESOLUÇÃO DO CONTRAN 806/2020 PARA 2021 " NO TRÂNSITO SUA RESPONSABILIADE SALVA VIDAS " .
ENTÃO, REPONSABILIDADE DE TODOS OS ENTES PÚBLICOS E , INCLUSIVE DE CADA CIDADÃO CONDUTOR NO QUESITO PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO.
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Lembrando que compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre Trânsito e Transporte (art. 22, inc. XI, da CF).
art. 23, XII, CF/88, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
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