Questões Militares de Direito Constitucional - Poder Legislativo - Página 14

Q328553

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328553 Direito Constitucional

Quanto às Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale, a opção correta.

Podem ser criadas pela Câmara e pelo Senado federal, em conjunto ou separadamente, independente de requerimento, para apuração de fato determinado e por prazo certo.

Possuem poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.

Podem decretar a quebra do sigilo bancário, fiscal e de comunicações telefônicas dos investigados, dispensada a fundamentação em cada caso.

Estão autorizadas a determinar a quebra de sigilo bancário, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade policial.

Podem solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, pois possuem os mesmos poderes da autoridade judicial.

Q287444

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q287444 Direito Constitucional

Acerca da estrutura e organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

O Congresso Nacional pode anular decisões do Supremo Tribunal Federal que declarem a inconstitucionalidade de leis federais.

O Tribunal de Contas da União é o órgão do Poder Judiciário competente para realizar o controle judicial dos atos administrativos federais.

Independentemente do tamanho de sua população, os estados- membro da Federação têm o mesmo número de representantes no Senado Federal.

O Ministério Público é órgão do Ministério da Justiça e tem por função fiscalizar o cumprimento da lei pelos agentes do estado.

O Estado brasileiro é unitário, e não federado, visto que a União é hierarquicamente superior aos estados.

Q212177

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PM-MG Prova: FUMARC - 2011 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q212177 Direito Constitucional

As afrmativas abaixo dizem respeito às competências exclusivas do Congresso Nacional. Analise-as como (V) Verdadeiras ou (F) Falsas:
( ) Decidir defnitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional;
( ) Aprovar o estado de sítio e a intervenção federal;
( ) Autorizar referendo e convocar plebiscito;
( ) Aprovar previamente, após arguição pública, Ministros do Tribunal de Contas da União, indicados pelo Presidente da República;
( ) Aprovar previamente, após arguição pública, o Procurador Geral da República.
Assinale a sequência CORRETA, na ordem de cima para baixo.

V, V, V, V, V.

F, V, V, F, V.

V, V, F, F, V.

V, V, V, F, F.

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

Questões Militares de Direito Constitucional - Poder Legislativo

Foram encontradas 68 questões