Questões Militares de Direito Constitucional - Poder Legislativo

Q3220523

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Prova: SELECON - 2025 - PM-SE - Soldado PM - 3ª Classe - Combatente |

Q3220523 Direito Constitucional

Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União

B

exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal

C

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei

D

nomear os magistrados e o Advogado-Geral da União, nos casos previstos na Constituição Federal de 1988

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3262890

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q3262890 Direito Constitucional

Em conformidade com a elaboração da Lei de Orçamento, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a

A

média dos últimos três anos para finalizar a lei de orçamento.

B

estimativa dos últimos três anos para finalizar a lei de orçamento.

C

lei de orçamento vigente.

D

projeção da lei orçamentária.

E

justificativa pormenorizada de cada dotação solicitada.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3049842

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049842 Direito Constitucional

Quanto à Organização dos Poderes na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

A Câmara dos Deputados compõe-se de . representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

B

A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terço e cada senador será eleito com três suplentes.

C

É da competência exclusiva do Congresso Nacional fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.

D

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República, a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E

O Presidente da República pode ausentar-se do país por período indefinido sem autorização do Congresso.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3043510

Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2024 - PM-MG - Cadete |

Q3043510 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo, marque (V) Verdadeira(s) para a(s) que são competência exclusiva do Congresso Nacional e marque (F) Falsa(s) para aquela(s) que não são:

( ) Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

( ) Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a quinze dias.

( ) Eleger membros do Conselho da República.

( ) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

( ) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

( ) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

( ) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

( ) Autorizar referendo e convocar plebiscito.

Assinale a alternativa que corresponda, de cima para baixo, à SEQUÊNCIA CORRETA:

A

F, V, F, F, V, V, F, F.

B

F, F, V, V, F, V, V, F.

C

V, F, V, F, F, F, F, V.

D

V, V, F, V, V, F, V, V.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2537297

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537297 Direito Constitucional

Maria, Deputada Federal, foi acusada, perante o juízo competente, da prática de infração penal, no exercício e em razão do mandato eletivo. Ao tomar conhecimento da apresentação da denúncia, o Partido Político Alfa, que entendia que a acusação era totalmente descabida e motivada por razões políticas, informou à imprensa que a Câmara dos Deputados certamente adotaria as “medidas cabíveis” no momento oportuno.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que as referidas medidas consistiriam em:

A

autorizar, ou não, a análise da denúncia pelo juízo competente;

B

sustar, ou não, o andamento da ação penal caso a denúncia fosse recebida;

C

determinar, ou não, o trancamento da ação penal, caso a denúncia fosse recebida;

D

aguardar o andamento da ação penal e, se houver condenação, decidir sobre a perda do mandato;

E

acompanhar o andamento da ação penal, de modo a assegurar que os direitos de Maria sejam observados.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3049204

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049204 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento do STF, com base no estatuto dos congressistas, assinale a opção correta.

A

A imunidade material parlamentar é interpretada de forma ampla, estando protegidas, dessa forma, as manifestações do deputado, ainda que atentem contra a manutenção do Estado Democrático de Direito.

B

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas á Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre a prisão.

C

O fato de o parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferiu as declarações afasta a possibilidade de cometimento de crimes contra a honra, nos casos em que as ofensas são divulgadas pelo próprio parlamentar na internet.

D

No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.

E

Deputados Estaduais têm direito às imunidades formal e material e à inviolabilidade que foram conferidas pelo constituinte aos congressistas em âmbito nacional.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3049195

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049195 Direito Constitucional

Com relação à organização do Estado, assinale a opção correta.

A

Cada legislatura terá a duração de um ano.

B

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar qualquer autoridade pública para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

C

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por decisão da maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

D

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade, caso em que funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

E

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de dois terços de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2182913

Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2023 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q2182913 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagrou em seu art. 2º a tradicional tripartição de Poderes, ao afirmar que são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A respeito do Poder Legislativo, nos termos da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

A

O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, o qual se compõe da Câmara dos Deputados, que possui representantes dos Estados, e do Senado Federal que possui representantes do povo.

B

O Poder Legislativo possui a função de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, que deve ser exercida pelo Congresso Nacional, ou por qualquer de suas casas, podendo ser realizada por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

C

O Deputado ou Senador que for investido no cargo de Secretário de Estado perderá seu mandato.

D

Um Deputado Federal não poderá sofrer condenação criminal enquanto estiver no exercício do mandato.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2169350

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Músico | UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Administração |

Q2169350 Direito Constitucional

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

A

Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República

B

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.

C

Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

D

Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

E

Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2130708

Ano: 2023 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2023 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q2130708 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que completa a lacuna da frase abaixo.
A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de __________ de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

A

quatro

B

cinco

C

seis

D

sete

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2078839

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Oficial |

Q2078839 Direito Constitucional

Um Senador da República está sendo investigado pela prática de crime de peculato ocorrido no exercício do mandato. No curso da investigação, o Delegado representa pela prisão preventiva do parlamentar, que acaba sendo decretada por Ministro do STF, supervisor do procedimento. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.

A

Um Senador da República só pode ser preso após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

B

A prisão preventiva do Senador não poderia ter sido decretada, devido à imunidade formal que seu cargo goza.

C

A prisão preventiva do Senador não poderia ter sido decretada, devido à imunidade material que seu cargo goza.

D

Para a decretação de prisão preventiva de um Senador, é necessário que a casa legislativa respectiva se manifeste.

E

Compete ao Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, a análise de medidas cautelares em face de Senador da República.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2073728

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - Soldado |

Q2073728 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, independe de sanção do Presidente da República quando o Congresso Nacional decide:
I. aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. II. convocar plebiscito. III. aprovar a intervenção federal.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

apenas I.

B

apenas II.

C

apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1972289

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972289 Direito Constitucional

Um membro de tribunal de contas de estado que cometer crime de responsabilidade será processado e julgado, originariamente,

A

pelo juiz de primeira instância estadual local.

B

pelo tribunal de contas do estado.

C

pelo tribunal de justiça do estado.

D

pela assembleia legislativa do estado.

E

pelo Superior Tribunal de Justiça.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1970221

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970221 Direito Constitucional

A respeito das disposições constitucionais relativas ao Poder Legislativo, ao processo legislativo e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

A

O sistema de controle interno do Congresso Nacional é responsável por executar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

B

É obrigada a prestar contas ao Congresso Nacional qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

C

As medidas provisórias podem ser adotadas pelo Presidente da República quando houver relevância e urgência, mas é vedada a sua edição sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, suplementares e extraordinários.

D

A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início, alternativamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

E

O projeto de diretrizes orçamentárias e o projeto de lei do orçamento anual, cuja iniciativa é exclusiva do Presidente da República, não podem receber emendas parlamentares que acarretem aumento de despesa.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1970193

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970193 Direito Constitucional

Assinale a opção que identifica corretamente o responsável pelo exercício da função estatal que precipuamente estabelece regra a partir da conversão da lei em ato individual e concreto, que é parcialmente revisível e cuja atividade independe de provocação.

A

Poder Judiciário

B

Poder Legislativo

C

Ministério Público

D

Poder Executivo

E

Poder Moderador

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1961109

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961109 Direito Constitucional

De acordo com as disposições da Constituição Federal sobre Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário

B

O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal

C

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

D

Cada Território elegerá quatro Senadores

E

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Deputados

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1871433

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871433 Direito Constitucional

Determinado Senador foi denunciado perante o Supremo Tribunal Federal por ter alegadamente praticado uma infração penal no exercício e em razão de sua função.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida denúncia

A

deve ser apreciada pelo Tribunal e, caso seja recebida, a relação processual terá o seu curso normal sem qualquer ingerência do Poder Legislativo.

B

somente pode ser apreciada pelo Tribunal caso haja prévia autorização do Congresso Nacional, conforme deliberação da maioria simples dos seus membros.

C

somente pode ser apreciada pelo Tribunal caso haja prévia autorização do Senado Federal, conforme deliberação da maioria absoluta dos seus membros.

D

não pode ser apreciada pelo Tribunal enquanto estiver em curso o mandato eletivo do Senador, permanecendo o prazo prescricional suspenso durante esse período.

E

deve ser apreciada pelo Tribunal e, uma vez recebida, poderá o Senado Federal sustar a sua tramitação, permanecendo suspensa a prescrição enquanto durar o mandato.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1845249

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-PB Prova: FGV - 2021 - PM-PB - Aspirante da Polícia Militar |

Q1845249 Direito Constitucional

Em matéria de controle da administração pública, sabe-se que a Constituição do Estado Alfa reproduz, em nível estadual, as normas previstas na Constituição da República de 1988 que tratam do controle da União.

Nesse contexto, a Polícia Militar do Estado Alfa é fiscalizada sob o aspecto contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo:

A

pela Controladoria Geral do Estado, sob a fiscalização do Ministério Público estadual;

B

pela Assembleia Legislativa, com auxílio do Tribunal de Contas Estadual;

C

pelo Ministério Público estadual, com auxílio da Controladoria Geral do Estado;

D

pela Defensoria Pública, com apoio da Controladoria Geral do Estado;

E

pela Procuradoria Geral do Estado, sob a fiscalização do Ministério Público estadual.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1844907

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-CE Prova: FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |

Q1844907 Direito Constitucional

O Presidente da República recebeu sugestão de um assessor no sentido de que deveria ser editada medida provisória a respeito de certa matéria. Ao questioná-lo sobre os requisitos a serem observados na edição desse ato normativo, o assessor respondeu, corretamente, que ele

A

deve ser precedido de autorização do Congresso Nacional.

B

pode ser editado em qualquer matéria de interesse público, em caso de urgência.

C

não é suscetível de apreciação pelo Congresso Nacional e produz efeitos por 60 dias.

D

pode ser editado em qualquer matéria de interesse público que exija disciplina uniforme.

E

deve ser posteriormente apreciado pelo Congresso Nacional, perdendo sua eficácia caso não o seja.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1844906

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-CE Prova: FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |

Q1844906 Direito Constitucional

Pedro, estudante de direito, questionou seu professor de direito constitucional a respeito de diversos aspectos relacionados ao órgão competente para processar e julgar o Presidente da República, caso ele seja acusado da prática de crime de responsabilidade. O professor respondeu corretamente que esse órgão é o(a)

A

Senado Federal.

B

Congresso Nacional.

C

Câmara dos Deputados.

D

Supremo Tribunal Federal.

E

Conselho Nacional de Justiça.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões Militares Sobre poder legislativo em direito constitucional

Foram encontradas 70 questões