Dispor sobre a fixação e a modificação do efetivo das Forças
Armadas; sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias
e orçamento anual; e sobre limites do território nacional,
espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União são algumas
das atribuições
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De acordo com a Constituição da República Federativa do
Brasil, em seu artigo 71, o controle externo, a cargo do
Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas da União, ao qual compete, EXCETO:
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