Questões Militares de Direito Constitucional - Princípios Fundamentais da República
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Q788110
Direito Constitucional
No que se refere à aplicação da lei, no que tange aos direitos
humanos e à respectiva relação interna e externa de
normatividade, é correto afirmar que, quando os tratados
internacionais de direitos humanos conflitam com a
Constituição brasileira, a solução deve ser buscada no princípio
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