Questões Militares de Direito Constitucional - Princípios Fundamentais da República

Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado |

Q3055956 Direito Constitucional

No que se refere aos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, insculpidos no art. 4º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

A

Referenda o texto constitucional que, a garantia do desenvolvimento nacional é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

B

O pluralismo político é um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil.

C

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

D

Entre os princípios que regem as relações internacionais brasileiras, citam-se a cidadania e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

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Q2469344

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469344 Direito Constitucional

Avalie as afirmações abaixo e coloque V para verdadeiro ou F para falso. Em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Brasil não é uma república.
( ) O regime político é a soberania.
( ) A forma de Estado adotado no Brasil é a de uma federação.
( ) O parágrafo único do Art.1º da Carta da República permite concluir que em nosso Estado vigora a denominada democracia semidireta, ou participativa.

A

V - F - F - V

B

F - V - V - F

C

V - V - F - F

D

F - F - V - V

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Q2469341

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469341 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não contém um fundamento do Art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A

A soberania

B

O pluralismo político

C

A concessão de asilo político

D

A dignidade da pessoa humana

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Q2247691

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247691 Direito Constitucional

Considerando os princípios fundamentais, os direitos de nacionalidade e a organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).

A

Os entes da Federação, em seus três níveis —União, estados e municípios— , possuem soberania.

B

Para fins constitucionais, a população do Brasil é formada apenas por brasileiros natos.

C

A erradicação da pobreza e da marginalização é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

D

A CF adota a separação rígida dos Poderes, de modo que cada Poder possui funções especializadas que os demais não podem exercer, ainda que excepcionalmente.

E

A CF expressamente elenca a orientação sexual entre os fatores com base nos quais não se admite tratamento jurídico diferenciado de pessoas.

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Q2182099

Ano: 2023 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2023 - CBM-PI - Soldado |

Q2182099 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, em seu artigo 1º, tem-se que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (BRASIL, 1988).
Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Câmara dos Deputados. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 02 maio 2023.
Entre os fundamentos que compõem a estrutura da República Federativa do Brasil, considerando o disposto no art. 1º da Constituição Federal de 1988, tem-se

A

garantia do desenvolvimento nacional.

B

a dignidade da pessoa humana.

C

construção de uma sociedade justa, livre e solidária.

D

a prevalência dos direitos humanos.

E

igualdade entre os Estados.

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Q2181400

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2023 - PM-RN - Soldado - Policiais Militares e Policiais Militares Músicos |

Q2181400 Direito Constitucional

Os artigos 1º a 4º, da Constituição de República Federativa do Brasil de 1988, compõem título importante referente aos Princípios Fundamentais. A respeito deste tema, assinale a alternativa correta.

A

Garantir a independência nacional constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

B

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais constituem dois dos fundamentos da República Federativa do Brasil

C

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação da Organização dos Estados Americanos de Nações

D

É fundamento da República Federativa do Brasil, entre outros, a autodeterminação dos povos

E

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa estão entre os fundamentos da República Federativa do Brasil

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Q2169348

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Músico | UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Administração |

Q2169348 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo em relação aos direitos e garantias fundamentais:

I. A aplicação de normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais depende da edição de lei complementar.
II. Na forma da lei, são gratuitos para os reconhecidamente pobres o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo ou propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
IV. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Estão CORRETAS

A

II, III e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2156498

Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2023 - PM-MG - Soldado |

Q2156498 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada no dia 05 de outubro de 1988, também conhecida como "Constituição Cidadã”, é sétima adotada no país e prevê uma expressa abertura internacional. Analise os itens abaixo quanto aos princípios utilizados pelo Brasil para reger-se em suas relações internacionais e, ao final, responda o que se pede:

I. Prevalência dos direitos humanos. II. Intervenção federal. llI. Cooperação entre os povos indígenas. IV. Concessão de asilo político.
Marque a alternativa CORRETA. São princípios previstos no art. 4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 os dispostos nos itens:

A

II e III, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I e IV, apenas.

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Q2156045

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-GO - Soldado do Corpo de Bombeiros |

Q2156045 Direito Constitucional

Referente à Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.

B

No caso de resposta à agressão armada estrangeira, o Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de defesa.

C

Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

D

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

E

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

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Q2155329

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: CBM-BA Prova: FCC - 2023 - CBM-BA - Soldado |

Q2155329 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

A

erradicar as desigualdades sociais e regionais.

B

reduzir a pobreza e a marginalização.

C

garantir o desenvolvimento nacional e internacional.

D

assegurar a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

E

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

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Q2121198

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121198 Direito Constitucional

Quanto à proteção dos direitos humanos no direito brasileiro, é INCORRETO afirmar que

A

a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos.

B

nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

C

o Brasil assumiu, nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, compromisso pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.

D

a partir da Emenda Constitucional 45/2004, todos os tratados internacionais de direitos humanos devem ser aprovados com votação em dois turnos nas duas casas do Congresso Nacional, com maioria de três quintos.

E

incumbe à Defensoria Pública, entre outras coisas, como expressão e instrumento do regime democrático, a promoção dos direitos humanos.

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Q2118091

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118091 Direito Constitucional

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis. Considerando o exposto, qual dos princípios a seguir não constitui um princípio constitucional sensível:

A

Forma republicana

B

Sistema representativo

C

Estado federativo

D

Regime democrático

E

Direitos da pessoa humana

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Q2085967

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085967 Direito Constitucional

São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I. promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. II. permitir a livre manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato. III. erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
Está correto o que consta de

A

I e III, apenas

B

II e III, apenas.

C

I, apenas

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Q2085943

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085943 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

A

erradicar as desigualdades sociais e regionais.

B

reduzir a pobreza e a marginalização.

C

garantir o desenvolvimento nacional e internacional.

D

assegurar a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

E

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

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Q2036069

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2010 - PM-BA - Soldado |

Q2036069 Direito Constitucional

O artigo 4° da Constituição Federal preocupou-se fundamentalmente com a definição dos princípios que devem orientar o Estado brasileiro nas suas relações internacionais. Nesse ponto, cumpre sublinhar que o relacionamento do Estado brasileiro com países estrangeiros ou organismos internacionais constitui-se de atos identificadores da soberania do País no plano internacional. Leia atentamente os itens abaixo e, nos termos da Constituição de 1988, assinale a alternativa que não contém princípio regente das relações internacionais brasileiras.

A

Pluralismo político

B

Prevalência dos direitos humanos

C

Repúdio ao terrorismo e ao racismo

D

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

E

Concessão de asilo político

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Q2031880

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Oficial |

Q2031880 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a prevalência dos direitos humanos é um dos princípios pelos quais a República Federativa do Brasil se rege na(o)(s) sua(eu)(s):

A

Tripartição de poderes.

B

Análise combinatória.

C

Relações internacionais.

D

Objetivos fundamentais.

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Q2030635

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030635 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros:

A

a concessão de asilo político.

B

a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo as desigualdades sociais e regionais.

C

a independência nacional e prevalência dos direitos humanos, a autodeterminação dos povos e não-intervenção.

D

a defesa da paz e solução pacífica dos conflitos, o repúdio ao terrorismo e ao racismo, e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

E

a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

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Q1972288

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972288 Direito Constitucional

Conforme a CF, um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais é o princípio da não intervenção. Essa previsão de abstenção estatal abrange intervenções

A

militares, apenas.

B

políticas e militares, apenas.

C

políticas, econômicas, militares e culturais.

D

econômicas e culturais, apenas.

E

políticas, econômicas e militares, apenas.

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Q1970220

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970220 Direito Constitucional

De acordo com os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil elencados na CF, assinale a opção correta.

A

Todo o poder emana do povo, que, incondicionalmente, o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.

B

A República Federativa do Brasil é constituída pela junção indissolúvel da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

C

Estão entre os fundamentos da República Federativa do Brasil a cidadania, a soberania, as garantias fundamentais da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

A integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina deve ser um dos objetivos da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, buscando-se sempre a formação de uma comunidade latinoamericana de nações.

E

A República Federativa do Brasil é constituída por objetivos fundamentais, entre os quais está a garantia de um desenvolvimento internacional.

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Q1963563

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Músico |

Q1963563 Direito Constitucional

Sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

B

O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

C

O Brasil adotou, quanto à forma de governo, a República. Por sua vez, no que tange ao sistema de governo, optou pelo presidencialismo.

D

Os juízes gozam da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado.

E

Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária, salvo autorização do respectivo tribunal.

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Questões Militares de Direito Constitucional - Princípios Fundamentais da República

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