Questões Militares de Direito Constitucional

Q420193

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar - 08/2013 |

Q420193 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:

A

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e não de culpa.

B

O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

C

Em observância ao princípio da isonomia, ao militar é permitida a sindicalização e a greve.

D

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

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Q420192

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar - 08/2013 |

Q420192 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:

A

O militar alistável é elegível, independentemente do seu tempo de serviço, e se eleito será agregado pela autoridade superior sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

O militar alistável é elegível se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

C

O militar do serviço ativo, no exercício do mandato eletivo e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu posto ou graduação, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

O militar estadual somente terá que afastar do seu cargo se for investido no mandato de Prefeito, haja vista a incompatibilidade de horários para o exercício de ambos os cargos.

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Q420191

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar - 08/2013 |

Q420191 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:

A

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

B

É competência privativa da União o estabelecimento e a implantação de políticas de educação para a segurança no trânsito.

C

São de iniciativa privativa do Congresso Nacional as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

D

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

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Q420190

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar - 08/2013 |

Q420190 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA. Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, contidos no artigo 3º da Constituição Federal de 1988 é:

A

Garantir o desenvolvimento nacional.

B

Apoiar o pluralismo político.

C

Promover a dignidade da pessoa humana.

D

Desenvolver a cidadania.

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Q400671

Ano: 2013 Banca: OBJETIVA Órgão: CBM-SC Prova: OBJETIVA - 2013 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q400671 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 e nas modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante:

A

Decreto, sobre extinção de funções ou de cargos públicos, quando vagos.

B

Portaria, sobre extinção de funções, de cargos ou de órgãos públicos, quando vagos.

C

Portaria, sobre extinção de funções ou de cargos públicos, vagos ou não.

D

Decreto-Lei, sobre extinção de funções ou de cargos públicos, quando vagos.

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Q400670

Ano: 2013 Banca: OBJETIVA Órgão: CBM-SC Prova: OBJETIVA - 2013 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q400670 Direito Constitucional

Sobre o poder constituinte, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Ao contrário do que ocorre com as normas infraconstitucionais, a Constituição não retira o seu fundamento de validade de um diploma jurídico que lhe seja superior, mas firma-se pela vontade das forças determinantes da sociedade que a precede. Poder constituinte originário, portanto, é a força política consciente de si que resolve disciplinar os fundamentos do modo de convivência na comunidade política.

B

Podem-se apontar três características básicas que se reconhecem ao poder constituinte originário: inicial, limitado (ou não autônomo) e condicionado.

C

Se o ato constituinte compete a uma única pessoa ou a um grupo restrito em que não intervém um órgão de representação popular, fala-se em ato constituinte unilateral, e a Constituição é dita promulgada.

D

O sistema brasileiro atual não admite o fenômeno da recepção implícita.

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Q400669

Ano: 2013 Banca: OBJETIVA Órgão: CBM-SC Prova: OBJETIVA - 2013 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q400669 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais, analisar os itens abaixo:

I - A expressão “direitos a prestações negativas” refere-se aos direitos fundamentais derivados do princípio da igualdade, os quais surgiram com o Estado social. São direitos que exigem determinadas prestações por parte do Estado. Tais direitos também são denominados “diretos sociais”, dentre os quais são exemplos os direitos à educação, à saúde e ao trabalho.

II - Os chamados “direitos sociais” fazem parte da segunda geração dos direitos fundamentais e pressupõem uma prestação positiva do Estado.

III - A expressão “direitos a prestações positivas” corresponde aos chamados direitos de liberdade. Estes se referem aos direitos civis e políticos e são direitos de resistência ou de oposição à atuação estatal. Visam à não interferência do Estado na liberdade dos indivíduos.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I

B

Somente o item II.

C

Somente o item III.

D

Somente os itens I e III

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Q400668

Ano: 2013 Banca: OBJETIVA Órgão: CBM-SC Prova: OBJETIVA - 2013 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q400668 Direito Constitucional

Sobre os direitos e as garantias fundamentais, conforme a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

B

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou por habeas data, somente quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

C

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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Q388347

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Provas: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Soldado - Músico | CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Soldado - Auxiliar de Comunicações | CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Soldado - Técnico em Enfermagem | CRS - PMMG - 2015 - PM-MG - Soldado - Técnico em enfermagem | CRS - PMMG - 2015 - PM-MG - Soldado - Auxiliar de Comunicações | CRS - PMMG - 2015 - PM-MG - Soldado - Auxiliar de farmácia | CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Soldado - Técnico em Patologia Clínica | CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Soldado - Auxiliar de Farmácia |

Q388347 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º e seus incisos que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO afirmar que:

A

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização desde que seu estatuto de funcionamento esteja em concordância com parâmetros de funcionamento do governo estatal.

B

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações do seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

A lei penal não retroagirá, salvo para punição do réu.

D

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, peculato, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

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Q383929

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: CBM-MG Provas: FUMARC - 2013 - CBM-MG - Soldado do Corpo de Bombeiro - Combatente | FUMARC - 2013 - CBM-MG - Soldado do Corpo de Bombeiro - Especialista |

Q383929 Direito Constitucional

É exemplo de direito difuso o direito

A

à vida.

B

ao meio ambiente sadio.

C

de herança.

D

à integridade física e mental.

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Q383301

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383301 Direito Constitucional

A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para assegurar a preservação da ordem pública, a incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e o pleno e livre exercício dos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos, sociais e políticos, estabelecidos na Constituição Estadual e na Constituição Federal. Adotando como parâmetro a Constituição Estadual, aponte a única alternativa INCORRETA:

A

A segurança pública é atividade tipicamente estatal desempenhada por Órgãos de índole constitucional;

B

A Polícia Civil exerce com exclusividade a função de polícia judiciária no Estado de Roraima, inclusive no que se relaciona à investigação de crimes militares;

C

O Estado de Roraima é obrigado a seguir o modelo federativo no que diz respeito à organização da Segurança Pública;

D

São órgãos da Segurança Pública Estadual a Polícia Civil, Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar;

E

A Polícia Militar é dirigida por um Comandante-Geral de livre nomeação e livre exoneração do Governador.

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Q383280

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383280 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

No Inquérito policial, o princípio da publicidade é suprimido pelo princípio da eficiência.

B

Princípios são normas que fundamentam o ordenamento jurídico e dão origem a todas as outras.

C

Finalidade (satisfação do interesse público) e Igualdade (isonomia, imparcialidade) estão implícitos no Princípio da Impessoalidade previsto expressamente na Constituição Federal.

D

O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei. Tal princípio deriva do controle judicial dos atos administrativos.

E

O princípio da proporcionalidade também é utilizado como uma forma de ponderação entre dois ou mais princípios constitucionais que estejam em conflito, determinando, em cada caso, qual deve prevalecer sobre o outro.

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Q383279

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383279 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 18, dispõe sobre o regime constitucional dos militares. Com base nesta Emenda, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.

B

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

C

O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.

D

O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

E

Os membros das Forcas Armadas não são denominados militares.

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Q383278

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383278 Direito Constitucional

Complete a lacuna com a alternativa CORRETA:
Conceder-se-á ________________________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

A

Mandado de injunção

B

Mandado de Segurança.

C

“Habeas Corpus”.

D

“Habeas Data”.

E

Processo administrativo.

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Q383277

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383277 Direito Constitucional

Julgue os itens e assinale a alternativa CORRETA:

I - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
II - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará exclusivamente nos casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
III - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

A

Apenas I e III são verdadeiras.

B

Apenas I e II são verdadeiras.

C

Apenas II e III são verdadeiras.

D

Todas as alternativas são verdadeiras.

E

Todas as alternativas são falsas.

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Q383276

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383276 Direito Constitucional

Julgue os itens:

I - A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
II - Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
III - São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas I e III são verdadeiras.

B

Apenas I e II são verdadeiras.

C

Apenas II e III são verdadeiras.

D

Todas as alternativas são verdadeiras.

E

Todas as alternativas são falsas.

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Q378573

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2014 - PM-CE - Aspirante da Polícia Militar |

Q378573 Direito Constitucional

Julgue os próximos itens, referentes à organização e ao funcionamento dos poderes da República, bem como à defesa do Estado e das instituições democráticas.

Na eventualidade de decretação de estado de defesa ou de estado de sítio, competirá à mesa do Senado Federal, ouvidos os líderes partidários, designar comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas pertinentes.

Certo

Errado

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Q378572

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2014 - PM-CE - Aspirante da Polícia Militar |

Q378572 Direito Constitucional

Julgue os próximos itens, referentes à organização e ao funcionamento dos poderes da República, bem como à defesa do Estado e das instituições democráticas.

A iniciativa das leis que disponham sobre regime jurídico e provimento de cargos de militares das forças armadas cabe ao presidente da República, a membro da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e ao Supremo Tribunal Federal

Certo

Errado

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Q378571

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2014 - PM-CE - Aspirante da Polícia Militar |

Q378571 Direito Constitucional

Julgue os próximos itens, referentes à organização e ao funcionamento dos poderes da República, bem como à defesa do Estado e das instituições democráticas.

O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa, cujo tempo de duração não será superior a trinta dias podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Certo

Errado

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Q378570

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2014 - PM-CE - Aspirante da Polícia Militar |

Q378570 Direito Constitucional

Com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a casa, domicílio, que constitui o objeto de proteção da garantia da inviolabilidade consagrada pelo texto constitucional é todo o espaço delimitado que determinado indivíduo utiliza para uso residencial ou profissional. Dessa forma, um simples quarto de hotel ou um escritório podem ser abrangidos pela referida proteção constitucional.

Certo

Errado

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