Questões Militares de Direito Constitucional
Foram encontradas 1.110 questões
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118094
Direito Constitucional
Conforme disposições constitucionais acerca do Poder
Judiciário, julgue as assertivas a seguir e marque a
alternativa correta:
I. Os Tribunais e Juízes Militares não são órgãos do Poder Judiciário.
II. O Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei, são órgãos da Justiça Militar.
III. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
IV. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
I. Os Tribunais e Juízes Militares não são órgãos do Poder Judiciário.
II. O Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei, são órgãos da Justiça Militar.
III. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
IV. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118093
Direito Constitucional
Considere as seguintes assertivas a seguir com relação
aos direitos e garantias individuais previstos expressamente na
Constituição Federal:
I. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar, salvo por crime propriamente militar, definido em lei.
II. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor da obrigação.
III. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados, em até 24 horas, ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
IV. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
V. Haverá penas cruéis e de morte em caso de guerra declarada.
VI. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório judicial.
I. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar, salvo por crime propriamente militar, definido em lei.
II. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor da obrigação.
III. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados, em até 24 horas, ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
IV. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
V. Haverá penas cruéis e de morte em caso de guerra declarada.
VI. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório judicial.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118092
Direito Constitucional
Considerando os direitos presentes no quadro abaixo,
escreva INDIVIDUAL para aqueles que estão expressamente
previstos no art. 5º da Constituição Federal e SOCIAL para
aqueles que são considerados direitos sociais. Ao final, marque
a alternativa que indique corretamente apenas os DIREITOS
INDIVIDUAIS expressamente previstos na CF/88:
São considerados direitos INDIVIDUAIS, nos termos da Constituição Federal, apenas:
São considerados direitos INDIVIDUAIS, nos termos da Constituição Federal, apenas:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118091
Direito Constitucional
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal,
exceto para assegurar a observância dos princípios
constitucionais sensíveis. Considerando o exposto, qual dos
princípios a seguir não constitui um princípio constitucional
sensível:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118090
Direito Constitucional
Acerca do tema Segurança Pública à luz do direito positivo
e da jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal
Federal, assinale a alternativa que contenha as expressões
corretas, respectivamente, em cada assertiva a seguir:
Os ________________ poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
A segurança _____________, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas compreende a _____________, _____________ e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei.
A segurança ____________ compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de _______________.
_________ possível que os Estados-membros criem órgão de segurança pública diverso daqueles que estão previstos no art. 144 da Constituição Federal.
Os ________________ poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
A segurança _____________, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas compreende a _____________, _____________ e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei.
A segurança ____________ compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de _______________.
_________ possível que os Estados-membros criem órgão de segurança pública diverso daqueles que estão previstos no art. 144 da Constituição Federal.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118089
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais expressas
acerca da Segurança Pública, julgue os itens a seguir e, ao final,
indique a sequência correta:
( ) A polícia federal (PF), instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
( ) A polícia rodoviária federal (PRF), órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, a exercer as funções de polícia de fronteira.
( ) A prevenção e repressão do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência, caberá à Polícia Federal e às Polícias Civis dos Estados, em ação conjunta.
( ) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de crimes, exceto as infrações militares e contravenções penais.
( ) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública e a execução de atividades de defesa civil.
( ) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
( ) Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais e a preservação da ordem pública.
( ) A polícia federal (PF), instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
( ) A polícia rodoviária federal (PRF), órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, a exercer as funções de polícia de fronteira.
( ) A prevenção e repressão do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência, caberá à Polícia Federal e às Polícias Civis dos Estados, em ação conjunta.
( ) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de crimes, exceto as infrações militares e contravenções penais.
( ) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública e a execução de atividades de defesa civil.
( ) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
( ) Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais e a preservação da ordem pública.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118088
Direito Constitucional
Em relação as regras aplicáveis às Forças Armadas,
marque a alternativa correta conforme previsão expressa da
Constituição Federal:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118087
Direito Constitucional
Tendo em vista as disposições constitucionais em relação
às Forças Armadas, responda as perguntas a seguir com “SIM”
ou “NÃO” e, ao final, indique a sequência correta:
I. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, Exército e Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes? _______
II. Decreto do Presidente da República pode estabelecer normas gerais a serem adotadas na organização, preparo e emprego das Forças Armadas? _______
III. Cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares? _______
IV. Ao militar são permitidas a sindicalização e a greve? ________
V. O militar, enquanto em serviço ativo, pode ser filiado a partido político? _______
VI. Compete às Forças Armadas atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência? ______
I. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, Exército e Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes? _______
II. Decreto do Presidente da República pode estabelecer normas gerais a serem adotadas na organização, preparo e emprego das Forças Armadas? _______
III. Cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares? _______
IV. Ao militar são permitidas a sindicalização e a greve? ________
V. O militar, enquanto em serviço ativo, pode ser filiado a partido político? _______
VI. Compete às Forças Armadas atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência? ______
Q2101623
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil
assegura um conjunto amplo de direitos e garantias
fundamentais ao indivíduo.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados pelo texto constitucional brasileiro, é INCORRETO afirmar que:
Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados pelo texto constitucional brasileiro, é INCORRETO afirmar que:
Q2101621
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República
Federativa do Brasil, assinale a alternativa que
apresenta Ações Constitucionais cuja propositura é
gratuita:
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
CBM-MG
Provas:
IBGP - 2023 - CBM-MG - Músico
|
IBGP - 2023 - CBM-MG - Eletricista de Automóveis |
IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Telecomunicações |
IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Enfermagem |
IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Saúde Bucal |
IBGP - 2023 - CBM-MG - Mecânico - Motor à Diesel |
Q2101542
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil
assegura um conjunto amplo de direitos e garantias
fundamentais ao indivíduo.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados pelo texto constitucional brasileiro, é INCORRETO afirmar que:
Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados pelo texto constitucional brasileiro, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
CBM-MG
Provas:
IBGP - 2023 - CBM-MG - Músico
|
IBGP - 2023 - CBM-MG - Eletricista de Automóveis |
IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Telecomunicações |
IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Enfermagem |
IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Saúde Bucal |
IBGP - 2023 - CBM-MG - Mecânico - Motor à Diesel |
Q2101541
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais
asseguradas pela Constituição da República
Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:
Q2101208
Direito Constitucional
É CORRETO afirmar que os tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional
poderão ter natureza jurídica equivalente às emendas
constitucionais, desde que:
Q2101205
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais
asseguradas pela Constituição da República Federativa
do Brasil e sua interpretação na ordem jurídica
brasileira, é CORRETO afirmar que:
Q2100341
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, exercer as funções de polícia marítima é competência
Q2100340
Direito Constitucional
A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
Q2100339
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o mandato eletivo
poderá ser impugnado ante à
Q2100338
Direito Constitucional
Considere que Amauri é Governador do Estado X, mas
deseja candidatar-se ao cargo de Presidente da República. Com base na situação hipotética e no disposto na
Constituição Federal, é correto afirmar que Amauri
Q2100337
Direito Constitucional
Considere que Luciana tem um filho de sete meses de
vida, amamenta, mas foi devidamente processada, julgada e condenada pela prática do crime de roubo. Com
base na situação hipotética e no disposto na Constituição
Federal, é correto afirmar:
Q2100320
Direito Constitucional
No fim de janeiro de 1946, Dutra tomou posse e começaram os trabalhos da Constituinte. Em setembro era promulgada a nova Constituição brasileira, que se afastava
da Carta de 1937, optando pelo figurino liberal-democrático. Em alguns pontos, entretanto, houve continuidade
entre a Carta de 1937 e a Constituição de 1945.
(Boris Fausto, História concisa do Brasil. Texto adaptado)
Em relação à Constituição de 1946, é correto afirmar que
(Boris Fausto, História concisa do Brasil. Texto adaptado)
Em relação à Constituição de 1946, é correto afirmar que
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