Questões Militares de Direito Constitucional
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Q457577
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos:
Q457575
Direito Constitucional
Introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 45, o Conselho Nacional de Justiça:
Q457574
Direito Constitucional
Nos casos de dano causados a terceiros na prestação de serviços públicos, a Constituição Federal atribui a responsabilidade:
Q457572
Direito Constitucional
A Constituição Federal proíbe as seguintes penas:
Q457570
Direito Constitucional
Em relação ao direito de reunião, a Constituição Federal exige:
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