Questões Militares de Direito Constitucional - Página 42

Q910145

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q910145 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. Apresenta-se como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho

B

irredutibilidade do salário, sem qualquer ressalva

C

remuneração do trabalho diurno superior à do noturno

D

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário

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Q910144

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q910144 Direito Constitucional

Com relação ao direito de greve, assinale a alternativa incorreta:

A

A Constituição Federal assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo

B

Os abusos cometidos no exercício do direito de greve sujeitam os responsáveis às penas da lei

C

A Constituição Federal assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre os interesses que devam por meio dele defender

D

É vedada a realização de greve em atividades essenciais

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Q910142

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q910142 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que se encontra em contrariedade com os direitos sociais, como tais previstos expressamente na Constituição Federal da República:

A

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança

B

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal

C

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei

D

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias

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Q910141

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q910141 Direito Constitucional

No que diz respeito ao mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta:

A

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional

B

o mandado de segurança deverá ser concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

C

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

D

o mandado de segurança deverá ser concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

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Q910140

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q910140 Direito Constitucional

O “Habeas Data” não se presta a:

A

anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe

B

assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades governamentais

C

retificar dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo

D

assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados de entidades de caráter público

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Q910138

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q910138 Direito Constitucional

A Constituição Federal da República não proíbe a aplicação de penas:

A

de banimento

B

perpétuas

C

de trabalhos forçados

D

de perda de bens

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Q910137

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q910137 Direito Constitucional

A Constituição Federal da República não assegura, independentemente do pagamento de taxas:

A

o direito de petição aos Poderes Públicos contra o abuso de poder ou à ilegalidade

B

a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal

C

o direito de petição para mitigação do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito

D

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos

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Q910136

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q910136 Direito Constitucional

A Constituição Federal da República não assegura, nos termos legais:

A

o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas

B

o direito do cidadão de fiscalizar a administração pública e de aplicar sanções no exercício do poder de polícia

C

a proteção às participações individuais em obras coletivas

D

a proteção à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas

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Q910134

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q910134 Direito Constitucional

A Constituição Federal da República autoriza o ingresso na casa, sem o consentimento do morador, na seguinte hipótese:

A

a qualquer hora do dia ou da noite, mediante determinação judicial

B

somente durante o dia, no caso de flagrante delito de contravenção

C

a qualquer hora do dia ou da noite, em caso de desastre, para prestar socorro

D

somente durante a noite, no caso de flagrante delito de crime

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Q910053

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910053 Direito Constitucional

No que concerne à competência originária do Supremo Tribunal Federal em matéria criminal, assinale a alternativa incorreta:

A

Nas infrações penais comuns, o STF possui competência para julgar o Presidente da República, o Vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República

B

O STF possui competência para julgar a revisão criminal de seus próprios julgados

C

Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o STF possui competência para julgar os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente

D

Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o STF possui competência para julgar os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exercito e da Aeronáutica, sem qualquer ressalva

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Q910031

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910031 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o que significa dizer que o Brasil é uma República Presidencialista.

A

Tal afirmação corresponde, respectivamente, à Forma de Estado e ao Sistema de Governo no Brasil

B

Tal afirmação corresponde, respectivamente, à Forma de Governo e ao Sistema de Governo no Brasil

C

Tal afirmação corresponde, respectivamente, ao Sistema de Governo e à Forma de Governo no Brasil

D

Tal afirmação corresponde, respectivamente, à Forma de Estado e à Forma de Governo no Brasil

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Q910030

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910030 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o veto no Processo Legislativo.

A

O veto é um ato do chefe do Poder Legislativo e a sua manifestação deve ocorrer no prazo de 15 dias corridos contados do recebimento do projeto de lei, comunicando-se o presidente do Senado Federal no prazo de 48 horas

B

O veto é um ato do chefe do Poder Executivo e a sua manifestação deve ocorrer no prazo de 15 dias corridos contados do recebimento do projeto de lei, comunicando-se o presidente da Câmara dos Deputados no prazo de 72 horas

C

O veto é um ato do chefe do Poder Executivo e a sua manifestação deve ocorrer no prazo de 15 dias úteis contados do recebimento do projeto de lei, comunicando-se o presidente do Senado Federal no prazo de 48 horas

D

O veto é um ato do chefe do Poder Executivo e a sua manifestação deve ocorrer no prazo de 15 dias úteis contados do recebimento do projeto de lei, comunicando-se o presidente da Câmara dos Deputados no prazo de 72 horas

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Q910029

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910029 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre qual é a ação constitucional cabível para a garantia de direito líquido e certo não amparável por Habeas Corpus ou Habeas Data.

A

Mandado de Injunção

B

Ação Popular

C

Ação Monitória

D

Mandado de Segurança

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Q910028

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910028 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.

A

O Brasil adota o sistema aberto, em que o controle de constitucionalidade é exercido exclusivamente de forma concentrada por um órgão de cúpula do Poder Judiciário

B

O Brasil adota o sistema austríaco, em que o controle de constitucionalidade é exercido exclusivamente de forma difusa por um órgão de cúpula do Poder Judiciário

C

O Brasil adota dois sistemas de controle, o aberto e o reservado, caracterizando o sistema misto, em que se unem o tradicional modelo difuso ao modelo concentrado de inconstitucionalidade

D

O Brasil adota o sistema fechado, em que o controle de constitucionalidade é exercido exclusivamente de forma difusa por todos os órgãos do Poder Judiciário

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Q910027

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910027 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre como a Constituição Federal é classificada pela doutrina como DIRIGENTE.

A

É a Constituição que não se satisfaz em organizar e limitar o poder, mas também preordena a atuação governamental por meio de planos de governo elaborados em determinado sentido

B

É a Constituição que se limita a estabelecer um quadro de direitos fundamentais, limitando o poder do Estado

C

É a Constituição do “dever ser”, refletindo a situação social, os avanços alcançados

D

É a Constituição imposta por um organismo supranacional em momento de crise profunda e ausência de Poder organizado

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Q910026

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910026 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre como a doutrina denomina a Constituição criada pelo resultado de um processo impositivo, normalmente baseado na força, e excludente de uma Assembleia Nacional Constituinte.

A

Promulgada

B

Outorgada

C

Votada

D

Sancionada

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Q906465

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar |

Q906465 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê, entre seus direitos e garantias fundamentais, que

A

são admissíveis, no processo criminal, as provas obtidas por meios ilícitos, se comprovada a boa-fé da autoridade policial.

B

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

C

constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo.

D

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia os crimes contra a Administração Pública.

E

é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, sendo-lhe assegurada a competência para o julgamento dos crimes hediondos.

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Q905688

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q905688 Direito Constitucional

No que diz respeito às disposições constitucionais incidentes sobre a Segurança Pública, assinale a alternativa correta:

A

Às milícias privadas, dirigidas por agentes civis, incumbem as funções de colaboradoras da polícia judiciária

B

Os corpos de bombeiros militares não se apresentam como forças auxiliares e reserva do Exército

C

É vedado aos Municípios a constituição de guardas municipais para proteger seus serviços, bens e instalações

D

A lei deve disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades

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Q905687

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q905687 Direito Constitucional

Relativamente às disposições constitucionais incidentes sobre as Forças Armadas, assinale a alternativa incorreta:

A

O serviço militar é obrigatório nos termos da lei

B

Os eclesiásticos estão isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, não havendo se falar em outros encargos que a lei possa lhes atribuir

C

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve

D

O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar Aliado a partidos políticos

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Q905684

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q905684 Direito Constitucional

Estão sujeitos ao regime jurídico estatutário especial os seguintes agentes públicos:

A

os militares estaduais

B

os contratados por prazo determinado

C

os empregados públicos

D

os ocupantes de função de confiança

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