A Constituição Federal da República não assegura, independe...

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Q910137

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q910137 Direito Constitucional

A Constituição Federal da República não assegura, independentemente do pagamento de taxas:

o direito de petição aos Poderes Públicos contra o abuso de poder ou à ilegalidade

a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal

o direito de petição para mitigação do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos

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