Questões Militares de Direito Constitucional - Página 59

Q686995

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Secretariado |

Q686995 Direito Constitucional

Em relação à organização do Estado, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à União:

A

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

B

legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

C

legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

D

preservar as florestas, a fauna e a flora.

E

legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

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Q686993

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Secretariado |

Q686993 Direito Constitucional

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e disciplina, sob a autoridade suprema do :

A

Presidente da República.

B

Ministro da Defesa.

C

Comandante da Marinha.

D

Congresso Nacional.

E

Superior Tribunal Militar.

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Q686084

Ano: 2010 Banca: UNEMAT Órgão: PM-MT Prova: UNEMAT - 2010 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar |

Q686084 Direito Constitucional

Compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal:

A

legislar sobre a proteção ao patrimônio turístico e paisagístico.

B

fomentar a produção agropecuária.

C

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico.

E

promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Q686083

Ano: 2010 Banca: UNEMAT Órgão: PM-MT Prova: UNEMAT - 2010 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar |

Q686083 Direito Constitucional

O mandado de injunção é conferido aos indivíduos para que os referidos:

A

se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder, cabendo contra atos discricionários e vinculados.

B

possam suprir uma omissão de Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito ou prerrogativa prevista na Constituição Federal.

C

tenham acesso às informações que o Poder Público ou entidades de caráter público possuam a seu respeito.

D

obtenham as garantias relacionadas à liberdade de locomoção, ainda ou afetadas apenas de modo reflexo, indireto ou oblíquo.

E

tenham condições de dar notícia de fatos ilegais ou abusivos ao Poder Público, para que estes providenciem as medidas adequadas.

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Q686082

Ano: 2010 Banca: UNEMAT Órgão: PM-MT Prova: UNEMAT - 2010 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar |

Q686082 Direito Constitucional

No que se refere à organização do Estado Federal Brasileiro, a Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar, entre outras matérias, sobre:

A

os sistemas de consórcios e sorteios.

B

as juntas comerciais.

C

a educação, cultura, ensino e desporto.

D

os procedimentos em matéria processual.

E

a assistência jurídica e defensoria pública.

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Q686081

Ano: 2010 Banca: UNEMAT Órgão: PM-MT Prova: UNEMAT - 2010 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar |

Q686081 Direito Constitucional

Nos últimos dois anos do período presidencial, vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, será tomada que tipo de providência?

A

Far-se-á nova eleição direta, noventa dias depois de aberta a última vaga.

B

Serão sucessivamente chamados, ao exercício da Presidência, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

C

Será chamado, ao exercício da Presidência, o Ministro da Justiça, que convocará eleição indireta.

D

Far-se-á nova eleição direta, cento e vinte dias após a abertura da última vaga.

E

A eleição, para ambos os cargos, será feita trinta dias depois da abertura da última vaga pelo Congresso Nacional.

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Q686080

Ano: 2010 Banca: UNEMAT Órgão: PM-MT Prova: UNEMAT - 2010 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar |

Q686080 Direito Constitucional

Quanto às competências estabelecidas na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

B

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

C

Não existindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender suas peculiaridades.

D

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.

E

A Constituição Federal não prevê as normas de Direito Tributário como pertencendo ao âmbito da legislação concorrente.

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Q684789

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684789 Direito Constitucional

Sobre a ação popular:

A

A sentença que julga procedente a ação popular possui efeitos ultra partes, limitados ao requerente e ao requerido e terceiros determinados cujos interesses tenham sido porventura prejudicados.

B

Tem por objetivo anular ou declarar nulos os atos lesivos ao patrimônio público ou a entidade da qual o Estado participa, assim como os atos contrários à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio histórico e cultural.

C

O Ministério Público sempre assumirá a titularidade da ação popular caso o autor não lhe dê o devido andamento, no prazo de 180 dias, contados da inércia do requerente.

D

A pessoa física do representante legal não poderá ser demandada em ação popular porque formalmente não praticou o ato reputado lesivo.

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Q684781

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684781 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém acumulação INDEVIDA de cargos públicos:

A

Exercício de um cargo de médico e outro de perito criminal com especialidade em medicina veterinária, em compatibilidade de horários.

B

Exercício de dois cargos de médico, em compatibilidade de horários.

C

Exercício de um cargo de professor com outro técnico ou científico, em compatibilidade de horários.

D

Exercício de dois cargos de professor, em compatibilidade de horários.

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Q684779

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684779 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

A

A administração pública pode anular seus próprios atos, quando inquinados de ilegalidade.

B

O servidor público integrante da Administração direta ou indireta que se encontrar no exercício de mandato eletivo federal será afastado do cargo, emprego ou função, facultando-se-lhe optar pela sua remuneração.

C

A responsabilidade civil do Estado é subjetiva quando se tratar de ato omissivo do Poder Público, exigindo-se, para a sua responsabilização, a configuração do dolo ou culpa.

D

O servidor público investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q684778

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684778 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

A

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

B

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime estatutário de previdência social, onde houver.

D

O servidor estadual em estágio probatório pode ser demitido sem maiores formalidades, diante da precariedade do vínculo com o Poder Público, posto que ainda não atingida a estabilidade.

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Q684774

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684774 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém exclusivamente espécies normativas sujeitas ao processo legislativo tratado na Constituição da República:

A

Medidas provisórias; emendas à constituição; resoluções; leis complementares e decretos regulamentares.

B

Leis delegadas; decretos legislativos; resoluções; leis ordinárias e decretos administrativos.

C

Emendas à constituição; decretos regulamentares; leis ordinárias; decretos administrativos e medidas provisórias.

D

Decretos legislativos; resoluções; leis ordinárias; medidas provisórias e emendas à constituição.

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Q684773

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684773 Direito Constitucional

NÃO CONSTITUI cargo privativo de brasileiro nato arrolado na Constituição Federal, o cargo de:

A

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

B

Oficial das Forças Armadas.

C

Deputado Estadual.

D

Ministro de Estado da Defesa.

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Q684772

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684772 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

A

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

B

A Constituição da República não mais admite que pais brasileiros registrem seus filhos nascidos no estrangeiro perante as repartições públicas brasileiras situadas no exterior, exigindo-se, para efeitos de aquisição da nacionalidade brasileira, o retorno do interessado ao país e a opção, depois de atingida a maioridade, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

C

O brasileiro nato que houver praticado atividade nociva ao interessa nacional poderá perder a nacionalidade, desde que decretada por sentença judicial transitada em julgado.

D

Para adquirirem a nacionalidade brasileira, os estrangeiros originários de países de língua portuguesa deverão comprovar residência no país há mais de quinze anos ininterruptos e idoneidade moral.

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Q684771

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684771 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO FIGURA entre os fundamentos da República Federativa do Brasil arrolados no art. 1.º, da Constituição da República:

A

Pluralismo político.

B

Valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa.

C

Dignidade da pessoa humana.

D

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

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Q684770

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684770 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

A

O descumprimento de princípios indicados na Constituição Estadual e o desrespeito à ordem emanada da autoridade judicial não constituem motivos expressos na Carta da República para representação de intervenção perante o Tribunal de Justiça Estadual.

B

União Federal e República Federativa do Brasil são as designações mais conhecidas do país Brasil, tanto na ordem interna, como na ordem internacional.

C

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D

A União Federal não intervirá nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, exceto para, por exemplo, manter a integridade nacional.

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Q684768

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684768 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

A

Os estrangeiros não residentes no país não estão albergados pela proteção aos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição da República, quando em trânsito pelo território nacional.

B

O surgimento dos direitos humanos de primeira geração ou dimensão é marcado pela busca de reivindicações trabalhistas e normas de assistência social.

C

As associações de caráter paramilitar devem obedecer, para efeitos de instituição e funcionamento, aos ditames expostos na Constituição Federal.

D

Entre as penas admitidas pelo sistema constitucional brasileiro, figura a de suspensão ou interdição de direitos.

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Q684767

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684767 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

A

Verifica-se a inconstitucionalidade nomodinâmica quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contiver algum vício em sua forma, seja em seu processo de elaboração ou em razão de sua elaboração por autoridade incompetente.

B

A inconstitucionalidade formal orgânica decorre da inobservância do processo legislativo na elaboração da norma.

C

Segundo a doutrina e a orientação do Supremo Tribunal Federal, não é possível o controle preventivo de constitucionalidade, pelo Poder Judiciário, na via de exceção, em defesa de direito de parlamentar.

D

É admissível o controle concentrado ou difuso de normas produzidas pelo legislador constituinte originário.

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Q684766

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684766 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Federal.

B

No sistema jurídico brasileiro de controle de constitucionalidade, é vedado o controle prévio realizado pelo Poder Legislativo.

C

Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal derivada de sua competência municipal.

D

Lei ou norma de caráter ou efeito concreto já exaurido não pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade.

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Q684765

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684765 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

A

A obra intitulada “Que é o Terceiro Estado?” tem sua autoria atribuída a Montesquieu e justificou a célebre “teoria da tripartição dos poderes”, por ele defendida.

B

Os Estados-membros possuem autonomia e capacidade de auto-organização, regendo-se pelas constituições e leis que adotarem, o que leva a concluir que se trata de manifestação do poder constituinte derivado decorrente.

C

Diz-se originário o poder constituinte, quando o legislador pátrio, imbuído do espírito de modernizar o sistema jurídico, promove reforma constitucional.

D

A assembleia nacional constituinte constitui forma de expressão do poder constituinte derivado.

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Questões Militares Sobre direito constitucional

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