Questões Militares de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais - Página 9

Q2073726

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - Soldado |

Q2073726 Direito Constitucional

Se um Estado ou o Distrito Federal resolver legislar sobre direito penal, pode-se afirmar que:

há ofensa à Constituição Federal.

também poderá legislar sobre direito processual penal.

poderá fazê-lo por qualquer espécie normativa, inclusive medida provisória.

não haverá inconstitucionalidade, salvo se o Distrito Federal estiver em condição legislativa equivalente a Município.

não poderá legislar sobre direito processual penal.

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