Questões Militares de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais

Na Federação Brasileira, no que tange à repartição de competências legislativas é correto afirmar que: I - é competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial, penal, desapropriação, trânsito e transporte, regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial. II - é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. III- os Municípios tem competência suplementar para suprir lacunas da legislação federal e estadual, mas sem contraditá-las, e competência exclusiva para assuntos de interesse local. IV- a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrária. V - no âmbito da legislação concorrente, a competência da União, limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
Assinale a opção correta:

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar, sobre os seguintes assuntos, EXCETO:

Assinale a alternativa correta.

Sobre a repartição constitucional de competências em matéria ambiental, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Os Estados-membros detêm competência legislativa plena, desde que não exista lei federal que disponha sobre normas gerais.

II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

III. A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é concorrente entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.