Questões Militares de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais
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Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
É competência comum da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios estabelecer e implantar política de
educação para a segurança do trânsito.
De acordo com a Constituição Federal, legislar sobre águas e minerais é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.