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Q1871428

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871428 Direito Constitucional

Um grupo de vereadores do Município Alfa apresentou projeto de lei, à Câmara Municipal, em determinada temática que entendiam ser de grande relevância para a coletividade. Para a sua surpresa, a assessoria de apoio à produção normativa constatou que o projeto era totalmente contrário a uma súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Câmara Municipal de Alfa

Alternativas

pode aprovar o projeto de lei, pois apenas o Congresso Nacional está sujeito aos ditames da súmula vinculante.

não pode aprovar o projeto de lei, pois a súmula vinculante deve ser obedecida por todas as estruturas estatais de poder.

pode aprovar o projeto de lei, pois os órgãos do Poder Legislativo não estão sujeitos aos ditames da súmula vinculante.

não pode aprovar o projeto de lei, salvo se o Supremo Tribunal Federal autorizar previamente que a súmula vinculante seja excepcionada.

pode aprovar o projeto de lei, pois as normas municipais não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q1825714

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante , Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q1825714 Direito Constitucional

João, Deputado Federal, consultou sua assessoria jurídica a respeito da juridicidade de determinado projeto de lei que pretendia apresentar. A assessoria concluiu, corretamente, que ele colidia com o teor de Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

À luz das normas jurídicas afetas a essa temática, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A apresentação do projeto de lei por João é suscetível de impugnação com a impetração de mandado de segurança, por qualquer parlamentar ou partido político, perante o STF.

João pode apresentar, mas o Poder Legislativo, após o trâmite do projeto de lei nas comissões, não pode aprová-lo, o que, se ocorrer, enseja ajuizamento de reclamação no STF.

João não pode apresentar, e o Poder Legislativo não pode aprovar, o projeto de lei nessas circunstâncias, o que, caso ocorra, permitirá o ajuizamento de reclamação no STF.

João pode apresentar o projeto de lei e o Poder Legislativo pode aprová-lo, sem que haja qualquer injuridicidade nesse proceder, sob o prisma da Súmula Vinculante.

A apresentação do projeto de lei por João, nas circunstâncias indicadas, torna-o suscetível à abertura de processo por quebra de decoro parlamentar.

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Q911460

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante , Controle Repressivo do Poder Legislativo , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911460 Direito Constitucional

Em relação ao Controle de Constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com as lições do doutrinador Pedro Lenza, é correto afirmar que:

Alternativas

aplica-se ao controle concentrado o princípio da parcelaridade, que consiste na possibilidade de o Supremo Tribunal Federal julgar parcialmente procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade, retirando do texto da norma apenas uma palavra, expressão ou frase.

a chamada cláusula de reserva de plenário estabelece que somente pela decisão de órgão fracionário de Tribunal poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

as emendas à Constituição, por constituírem manifestação do poder constituinte derivado reformador, não podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.

as decisões definitivas de mérito em ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações deciaratórias de constitucionalidade geram efeito vincuiante, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como ao Poder Legislativo, inclusive quanto a sua função típica de legislar.

no direito brasileiro, não se admite o controle concentrado de constitucionalidade pela via incidental.

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Q660488

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660488 Direito Constitucional

Sobre a súmula vinculante introduzida na Constituição Federal pela EC n. 45, de 2004, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas

A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia das normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre os órgãos judiciários ou entre esses e a Administração Pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

Do ato administrativo ou da decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF.

A qualquer súmula atual do STF poderá ser atribuído efeito vinculante, desde que, para tanto, seja submetida ao procedimento e condições previstos na atual CF.

Esta súmula terá efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, Poder Executivo e Poder Legislativo.

Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

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Q317861

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317861 Direito Constitucional

Sobre o tema "Controle de Constitucionalidade", marque a opção correta.

Alternativas

A Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

A Ação Declaratória de Constitucionalidade pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal para declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

Poderão os Tribunais ou Juízos declarar a inconstitucional idade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto da maioria simples de seus membros.

O Supremo Tribunal Federal poderá, mediante decisão de um terço dos seus membros, após decisão sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Superior Tribunal de Justiça, que julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada.

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Q311473

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311473 Direito Constitucional

Nos termos do disposto pela Constituição Federal, a Súmula Vinculante deve incidir sobre matéria constitucional, sendo sua edição de competência do Supremo Tribunal Federal. Tem ela por requisitos que a

Alternativas

súmula tenha por fundamento matéria objeto de decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões repetidas das suas turmas.

súmula verse sobre matéria conflituosa que não tenha sido decidida pelos tribunais infraconstitucionais.

matéria versada na súmula tenha sido objeto de debate na jurisdição ordinária e que não se tenha podido chegar a decisão.

matéria tratada pela súmula tenha fundamento em uma decisão isolada de turma do Supremo Tribunal Federal.

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Respostas

1: C

2: D

3: A

4: D

5: A

6: A

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