Sobre a súmula vinculante introduzida na Constituição Feder...
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Ano: 2016
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q660488
Direito Constitucional
Sobre a súmula vinculante introduzida na Constituição
Federal pela EC n. 45, de 2004, assinale a opção INCORRETA.