Os despachos com "Parecer Favorável" emitidos pela
Autoridade Marítima para a realização de obras sob, sobre
e às margens das Águas Jurisdicionais Brasileiras, exceto
para o caso de dragagem, terão validade de:
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De acordo com a lei n° 7.273/84, que dispõe sobre a
busca e salvamento de vida humana em perigo no mar,
nos portos e nas vias navegáveis interiores, assinale a
opção correta.
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Segundo a lei n° 9966/00, as substâncias nocivas ou
perigosas classificam-se em categorias, de acordo com o
risco produzido quando descarregadas na água. Assinale,
dentre as opções abaixo, aquela que representa a
categoria "C”.
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Segundo o Código Internacional para a Proteção de
Navios e Instalações Portuárias - ISPS Code, um
Certificado Internacional de Proteção do Navio deverá ser
emitido por um período determinado pela Administração, o
qual não deverá exceder
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