Questões Militares de Direito Marítimo

para construir uma embarcação com comprimento maior ou igual a 12 metros, é obrigatório obter uma licença de construção através Capitania dos Portos local.

certificado de classe é o certificado atestando a conformidade da embarcação com as regras específicas constantes das Convenções Internacionais e Normas da Autoridade Marítima Brasileira.

termo de compromisso é o documento formal necessário à inscrição da embarcação, por meio do qual o proprietário assume o compromisso legal de cumprir todas as normas de segurança previstas.

navegação interior é aquela realizada em águas abrigadas, tais como lagos, lagoas, baías, rios e canais, onde normalmente não sejam verificadas ondas com alturas significativas que não apresentem dificuldades ao tráfego das embarcações.

alteração significa toda e qualquer modificação ou mudança de localização, substituição, retirada ou instalação a bordo de itens ou equipamentos que constem no memorial descritivo ou representados nos planos exigidos para a concessão da licença de construção.