Questões Militares de Direito Penal Militar - Página 31

Q579259

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579259 Direito Penal Militar

A reabilitação criminal, conforme Código Penal Militar (Decreto-Lei n° 1.001/1969):

A

caso seja negada, não pode ser novamente requerida senão após o decurso de cinco anos.

B

poderá ser revogada se o reabilitado for condenado , por decisão definitiva , ao cumprimento de pena privativa da liberdade.

C

após sua averbação, determinará impossibilidade absoluta de comunicação dos antecedentes criminais.

D

poderá ser requerida decorridos três anos do dia em que for extinta a pena principal.

E

não alcança penas superiores a cinco anos impostas por sentença definitiva.

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Q579258

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar |

Q579258 Direito Penal Militar

Segundo o art. 30 do Código Penal Militar (Decreto-Lei n° 1.001/1969), pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de:

A

um sexto, não podendo o juiz aplicar redução ou ampliação de tal cominação.

B

um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.

C

um quarto, não podendo o juiz aplicar redução ou ampliação de tal cominação.

D

metade, não podendo o juiz aplicar a pena do crime consumado.

E

um sexto a um quinto, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.

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Q579178

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579178 Direito Penal Militar

O estado de necessidade esculpido no artigo 39 do Código Penal Militar ("não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa") exclui:

A

a tipicidade.

B

a ilicitude.

C

o dolo.

D

a culpabilidade.

E

o nexo de causalidade.

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Q579175

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579175 Direito Penal Militar

Acerca do livramento condicional, previsto no Código Penal Militar, um dos requisitos para sua concessão é que o condenado, se primário, tenha cumprido:

A

1/2 (metade) da pena.

B

1/3 (um terço} da pena.

C

1/4 (um quarto) da pena

D

1/5 (um quinto) da pena

E

1/6 (um sexto) da pena.

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Q579164

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579164 Direito Penal Militar

Assinale a opção que NÃO corresponde a um Crime Contra o Serviço Militar e o Dever Militar, previsto no Código Penal Militar.

A

Amotinamento.

B

Insubmissão.

C

Deserção.

D

Abandono de posto.

E

Embriaguez em serviço.

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Q579161

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579161 Direito Penal Militar

De acordo com o Código Penal Militar, no tocante ao Título "Dos Crimes Contra o Patrimônio", assinale a opção que apresenta o tipo penal que admite a modalidade culposa.

A

Furto de uso.

B

Roubo simples.

C

Chantagem.

D

Dano simples.

E

Dano em material ou aparelhamento de guerra.

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Q579136

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579136 Direito Penal Militar

Analise as afirmativas abaixo, atinentes à prescrição no Código Penal Castrense.

I - São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, maior de 21 anos e menor de 24 anos.

II - No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de 30 anos, e, se oficial, a de 45.

III- A prescrição começa a correr, no crime de insubmissão, do dia em que o insubmisso atinge a idade de 30 anos.

Assinale a opção correta.

A

apenas a afirmativa I é verdadeira.

B

apenas a afirmativa II é verdadeira.

C

apenas a afirmativa III é verdadeira.

D

apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.

E

apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

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Q579073

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q579073 Direito Penal Militar

Nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

O crime de motim exige sempre a prática de violência contra pessoa para sua configuração.

B

Na hipótese de vários policiais militares de uma mesma guarnição, todos, em coautoria, recusarem-se a cumprir a determinação de um Sgt PM, todos poderão responder pelo crime de recusa de obediência.

C

Para a configuração do crime de abandono, não se exige que tenha havido efetivo prejuízo à Administração Militar.

D

O crime de deserção admite, para a sua configuração, a modalidade culposa.

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Q579008

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - CBM-AC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q579008 Direito Penal Militar

Qual o crime impropriamente militar que, comum em sua natureza, pode ser praticado por qualquer cidadão, civil ou militar, mas que, quando praticado por militar em certas condições, a lei considera militar?

A

Abandono de posto.

B

Deserção.

C

Peculato.

D

Violência contra inferior.

E

Recusa de obediência.

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Q579007

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - CBM-AC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q579007 Direito Penal Militar

Caso o oficial deixe de restituir, por ocasião da passagem de função, ou quando lhe é exigido, objeto, plano, carta, cifra, código ou documento que lhe haja sido confiado, incorrerá na prática do crime de:

A

omissão de eficiência da força.

B

omissão de providências para evitar danos.

C

descumprimento de missão.

D

omissão de oficial.

E

retenção indevida.

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Q579006

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - CBM-AC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q579006 Direito Penal Militar

Caso o militar se ausente, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias, este incorrerá na prática do crime de:

A

omissão de oficial.

B

abandono de posto.

C

omissão de socorro.

D

deserção.

E

descumprimento de missão.

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Q579004

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-AC Prova: FUNCAB - 2015 - CBM-AC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q579004 Direito Penal Militar

Segundo a aplicação da lei penal militar, pode-se afirmar:

A

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

B

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, exceto quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

C

Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas conjuntamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.

D

A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime militar.

E

Não há crime sem lei ou resolução anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

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Q578879

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q578879 Direito Penal Militar

Sobre os crimes contra o serviço e o dever militar, é correto afirmar que

A

dormir em serviço não é conduta tipificada como crime, podendo caracterizar transgressão ou contravenção disciplinar.

B

o crime de insubmissão (art.183 do CPM) pode ser praticado por militar reformado.

C

o crime de insubmissão (art. 183 do CPM) é o único crime do Código Penal Militar cuja pena é de impedimento.

D

o crime de insubmissão (art.183 do CPM) não pode ser praticado por civil.

E

o crime de deserção, em todas as suas modalidades, ocorre por ausência por mais de oito dias

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Q578877

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q578877 Direito Penal Militar

Sobre a abordagem dada à embriaguez pelo Código Penal Militar, escolha a única alternativa correta.

A

A embriaguez completa, independente de sua causa, determina a inimputabilidade penal do agente

B

A embriaguez será, dependendo de sua causa e dependendo do agente, circunstância agravante para a fixação da pena privativa de liberdade.

C

A embriaguez preordenada será circunstância agravante apenas se o agente for militar.

D

A abordagem dada à embriaguez pelo Código penal Militar é idêntica à dada pela legislação comum.

E

Um militar sai do quartel no final do expediente e, fardado, vai a um bar e se embriaga em local público. Com tal conduta, incide em crime previsto no Código Penal Militar.

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Q578876

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q578876 Direito Penal Militar

O 2º Tenente do Exército Brasileiro João, de 22 anos de idade, praticou um crime militar de lesão corporal dolosa contra o 2º do Exército Tenente Maicon, de 20 anos de idade. O crime ocorreu em 22 de março de 2010. Por uma falha da autoridade policial judiciária militar, não foi lavrado APF e o IPM respectivo só foi instaurado em 2 de janeiro de 2012, chegando ao Ministério Público Militar em 7 de março de 2012. Em 15 de março de 2012 foi oferecida denúncia, por lesão corporal leve (caput do artigo 209 do CPM), que foi recebida em 27 de março de 2012. Após a instrução criminal, João foi condenado a 3 meses de detenção, nos termos da denúncia, em sentença condenatória de 27 de junho de 2012, tendo havido recurso apenas da defesa que pugna pela absolvição. Ainda não houve decisão do Superior Tribunal Militar sobre a apelação do réu. Considerando as normas positivadas no Código Penal Militar, marque a resposta correta

A

A prescrição pela pena em concreto passou a regular-se pela pena imposta e como se passaram mais de dois anos entre o crime e a instauração do processo, ocorreu a prescrição pela pena em concreto

B

Não há, no Código Penal Militar, previsão de prescrição relativa a período anterior à instauração do processo, mas a prescrição pela pena em concreto passou a regular-se pela pena imposta e, a contar da sentença condenatória de 27 de junho de 2012, está sujeita a prescrição em dois anos.

C

Não há, no CPM, previsão de prescrição relativa a período anterior à instauração do processo, mas a prescrição pela pena em concreto passou a regular-se pela pena imposta e, a contar da sentença condenatória de 27 de junho de 2012, está sujeita a prescrição em um ano, vez que o ofendido é menor de 21 anos e, assim, o prazo é contado pela metade

D

Não há previsão de prescrição pela pena em concreto (pela pena imposta) no Código Penal Militar, vez que tal instituto é exclusivo da legislação penal comum. Assim sendo, o prazo prescricional regula-se pela pena máxima. Como a pena máxima é de um ano, verificar-se-á em 4 anos.

E

Tendo havido recurso exclusivo do réu, não há que se falar em prescrição regulada pela pena imposta.

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Q562751

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q562751 Direito Penal Militar

No que tange aos crimes militares contra a autoridade ou disciplina militar, é correto afirmar que

A

para a caracterização do crime de motim, é necessária a reunião de no mínimo três militares.

B

para a caracterização do crime de organização de grupo para a prática de violência, é necessária a reunião de no mínimo três militares.

C

caracteriza o crime de incitamento a conduta de incitar à indisciplina militar ainda que esta não se caracterize como crime militar.

D

para a caracterização do crime militar de violência contra superior, não é necessário que o autor conheça a qualidade de superior hierárquico daquele contra quem é praticada a violência.

E

para a caracterização do crime de desrespeito a superior, não é necessário que o ato seja praticado diante de outro militar diverso do superior hierárquico desrespeitado.

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Q561967

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q561967 Direito Penal Militar

Em relação ao Decreto-lei n. 1.001/69 (Código Penal Militar), analise as assertivas abaixo:

I – O Código Penal Militar adota a teoria da atividade ou da ação em relação à definição de lugar de crime.

II – O furto de uso definido no art. 241, exige que o infrator não tenha por objetivo ter a posse de forma definitiva e o objeto seja restituído imediatamente após o uso, ou reposto no lugar onde se achava.

III – Nos termos da Lei Penal Militar, o militar que exerce função, a qual exerça autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, é considerado superior.

IV – Configura o delito do sono, o militar que, sendo negligente no plantão, deixa-se vencer pelo sono, vindo a cochilar durante o serviço.

São INCORRETAS as assertivas:

A

I, III e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

Todas estão incorretas.

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Q561964

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q561964 Direito Penal Militar

Marque a alternativa CORRETA. À luz do Código Penal Militar (Decreto-lei n. 1.001/69), pode-se afirmar que crime tentado ocorre quando:

A

O crime é falho, ou seja, quando o agente termina todo o processo executório e o resultado pretendido não é alcançado por circunstâncias alheias a sua vontade.

B

Nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

C

Iniciada a execução, não se consuma por culpa do agente.

D

Iniciada a execução de um crime preterdoloso, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do ofendido.

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Q561963

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q561963 Direito Penal Militar

Segundo as prescrições do Código Penal Militar (Decreto-lei n. 1.001/69), marque a alternativa que corresponde a um crime que admite tentativa:

A

Criar ou simular incapacidade (art. 188, inciso IV: “consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade”).

B

Descumprimento da missão (art. 196: “deixar o militar de desempenhar a missão que lhe foi confiada”)

C

Abandono de posto (art. 195: “abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo”).

D

Dormir em serviço (art. 203: “dormir o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, plantão às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza semelhante”).

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Q559779

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559779 Direito Penal Militar

Sobre o crime militar capitulado no artigo 299 do Código Penal Militar: “Desacato a Militar”, assinale a alternativa correta.

A

É um delito contra a administração militar.

B

O sujeito ativo só pode ser militar.

C

O agente só pode ser um militar subordinado hierárquico do militar ofendido.

D

Admite a modalidade culposa.

E

Consuma-se no exato momento em que o militar ofendido sentir-se insultado.

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Questões Militares Sobre direito penal militar

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