Questões Militares de Direito Penal - Causas de extinção da punibilidade
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O casamento livremente consentido da vítima com o agente do crime de estupro exclui a punibilidade deste.
Constituem causas extintivas da punibilidade a retratação do agente nos casos admitidos em lei, a decadência, a perempção, a prescrição, o perdão judicial e a inimputabilidade