Questões Militares Sobre lei do abuso de autoridade – lei nº 4.898 de 1965 e lei n° 13.869 de 2019 em direito penal

A Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965, regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. De acordo com a referida Lei, NÃO constitui abuso de autoridade:

Sobre o crime de abuso de autoridade, Lei N° 4898/65, é correto afirmar:

A abordagem de qualquer pessoa na via pública, para fins de busca pessoal, para que não configure a hipótese de crime de abuso de autoridade prevista no art. 3^o , “a” (atentado à liberdade de locomoção), da Lei n^o 4.898/65,

Associe as duas colunas abaixo, relacionando a prática dos crimes aos seus respectivos aspectos legais.
1. Prática de abuso de autoridade

2. Prática de tortura

3. Prática de racismo

( ) A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

( ) Constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

( ) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

( ) Poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

A sequência CORRETA dessa correspondência, de cima para baixo, é:

Assinale a alternativa que não completa corretamente a lacuna: Segundo artigo 3° da lei 4.898/65, constitui abuso de autoridade qualquer atentado____________________.

Com relação aos crimes de tortura e de abuso de autoridade, é correto afirmar que:

A propósito do abuso de autoridade, analise as seguintes proposições:

I- Se constitui abuso de autoridade prender alguém sem formalidades legais, não comunicando ao juiz a prisão ou detenção da pessoa, prender quem deseje pagar fiança quando cabível e deixar o juiz de relaxar prisão ou detenção ilegal.

II- Pode cometer abuso de autoridade quem exerce função, emprego ou cargo público, civil ou militar mesmo que transitoriamente e sem remuneração.

III- Quando o abuso for cometido por militar, pode haver a pena autônoma ou acessória do acusado não poder exercer funções policiais ou militares, no município da culpa, por um a cinco anos.

IV- A sanção administrativa a que está sujeito quem comete abuso de autoridade divide-se em: advertência, repreensão, suspensão de cargo, função ou posto por cinco a cento e cinqüenta dias sem vencimentos e sem vantagens, destituição de função, demissão e demissão a bem do serviço público.

Estão corretas:

Sobre a Lei nº 4.898/65, que prevê a disciplina normativa do abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

A Lei n° 4.898/65 regula a responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Sobre o tema, é correto afirmar que:

O artigo 2º da Lei nº 4898/65 (abuso de autoridade), ao tratar do direito de representação, dispõe que ele “será exercido por meio de petição”. No parágrafo único do referido artigo, a lei regula: “A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as circunstâncias, qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver”. Ante tais disposições, verifica-se que

De acordo com a Lei nº 13.869/2019 (Abuso de autoridade), assinale a alternativa correta.