Questões Militares de Direito Penal - Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 - Página 2

Q1874249

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 003 |

Q1874249 Direito Penal

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, é considerado sujeito ativo do crime, qualquer agente público da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas, servidores públicos e

A

militares em atividade, excetuados os agregados ao respectivo quadro para exercer função pública civil.

B

militares, desde que exerçam posto de comando ou chefia na hierarquia militar.

C

militares das Forças Armadas e das Polícias, excetuados os membros dos Corpos de Bombeiros Militares.

D

militares ou pessoas a eles equiparadas.

E

militares, excluídos os transferidos para a inatividade.

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Q1872931

Ano: 2022 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2022 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q1872931 Direito Penal

Em relação a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, marque a alternativa CORRETA.

A

Não comete crime de abuso de autoridade o agente público que, no exercício de suas funções, abusa do poder que lhe tenha sido atribuído, como finalidade de beneficiar terceiro.

B

Comete crimes de abuso de autoridade agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

C

Os crimes previstos na lei supracitada são de ação publica condicionada à representação, devendo ser ajuizada pelo Ministério Público após a representação da vítima.

D

Entre os efeitos da condenação do crime por abuso de autoridade, encontra-se a obrigação de indenização do ofendido e, no caso de reincidência, a inabilitação, temporária, para o exercício de cargo, sem perigo, de perda do cargo.

E

Para o crime de abuso de autoridade, as responsabilidades civil e administrativa dependem da responsabilidade criminal.

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Q1872929

Ano: 2022 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2022 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |

Q1872929 Direito Penal

Assinale a alternativa cujas informações apresentadas NÃO configurem crime de abuso de autoridade, de acordo com a Lei 13.869/2019.

A

Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

B

Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão.

C

Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, quando ele houver sido capturado em flagrante delito.

D

Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia.

E

Impedir, sem justa causa, a entrevista, pessoal e reservada, do preso com seu advogado.

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Q1871465

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871465 Direito Penal

Assinale a afirmativa verdadeira, no tocante ao tipo penal de abuso de autoridade previsto na Lei nº 13.869/2019.

A

Trata-se de crime de ação penal pública condicionada.

B

Agentes públicos da administração pública indireta não podem figurar como sujeito ativo do delito.

C

A Lei nº 13.869/2019 não admite a aplicação de penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade.

D

Dentre os possíveis sujeitos ativos encontram-se membros das Forças Armadas, do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, bem como dos tribunais de contas.

E

O ato de identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura não constitui hipótese de abuso de autoridade nos moldes da Lei nº 13.869/2019.

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Q1867753

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - BM-RS - Soldado de 1ª Classe |

Q1867753 Direito Penal

Beltrano, policial militar, em operação oficial, verificando que Sicrano transitava com arma de fogo sem porte, promoveu sua prisão. Ao ser indagado por Sicrano sobre sua identidade, Beltrano declarou identidade diversa, asseverando se chamar Fulano. De acordo com a Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que:

A

Caso Beltrano tivesse se negado a informar sua identidade, não praticaria em qualquer crime.

B

O fato de ter se atribuído falsa identidade não corresponde a qualquer tipo penal previsto na Lei nº 13.869/2019.

C

A falsa atribuição de identidade é crime previsto na Lei nº 13.869/2019, apenado com detenção de seis meses a dois anos e multa.

D

Apesar de não ser crime se atribuir falsa identidade, no momento da captura, é conduta típica a conduta do responsável por interrogatório, em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixar de se identificar ao preso.

E

Tem a pena agravada aquele que, na condução do interrogatório, atribui a si mesmo falso cargo ou função.

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Q1844912

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-CE Prova: FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |

Q1844912 Direito Penal

Jeferson foi preso por estar comercializando substâncias entorpecentes de uso proibido. Na ocasião, entendeu que um, entre os diversos policiais militares que participaram da prisão, tinha se excedido. Por essa razão, solicitou que esse policial se identificasse, de modo que pudesse adotar as medidas legais que entendesse cabíveis na espécie. O policial, no entanto, negou a identificação solicitada. Nesse caso, a negativa de identificação do policial foi

A

incorreta, configurando a prática de crime.

B

correta, considerando a necessidade de resguardar sua segurança.

C

correta, se amparada em orientação formal do seu comandante.

D

incorreta, podendo acarretar apenas a responsabilização administrativa do policial, não a criminal.

E

correta, considerando que a prisão, por força do princípio da impessoalidade, é sempre atribuída à polícia militar.

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Q1828562

Ano: 2021 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q1828562 Direito Penal

A Lei n. 13.869, de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), prevê determinadas penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo: I. Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos. II. Perda do cargo, do mandato ou da função pública. III. Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens. IV. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas. Correspondem CORRETAMENTE com pena restritiva de direitos prevista na Lei de Abuso de Autoridade as assertivas:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q1774194

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774194 Direito Penal

Com relação à recente legislação que disciplinou os crimes de abuso de autoridade (Lei n° 13.869/2019), é correto afirmar que

A

a legislação prevê apenas, como pena restritiva de direitos, a prestação de serviços à comunidade, que poderá ser aplicada de forma autônoma ou cumulativa.

B

a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública é considerado um efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade e independentemente de reincidência.

C

faz coisa julgada em âmbito administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.

D

a perda do cargo é considerada um efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade e independentemente de reincidência.

E

a legislação prevê apenas, como pena restritiva de direitos, a suspensão do exercício do cargo pelo prazo de até 6 (seis) meses, que poderá ser aplicada de forma autônoma ou cumulativa.

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Q1752124

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-TO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Saúde Bucal | CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado |

Q1752124 Direito Penal

Em caso de membro do Poder Legislativo eleito para mandato legislativo praticar conduta descrita em lei como abuso de autoridade,

A

a conduta do sujeito não poderá ser enquadrada na Lei de Abuso de Autoridade, porquanto esta alcança apenas o servidor público.

B

o sujeito poderá ser enquadrado na Lei de Abuso de Autoridade, mediante requisição do ministro da Justiça.

C

o parlamentar estará sujeito aos ditames da Lei de Abuso de Autoridade, como qualquer outro servidor público.

D

o sujeito não se submeterá à Lei de Abuso de Autoridade, em razão de prerrogativa de função.

E

o parlamentar estará sujeito à Lei de Abuso de Autoridade, desde que haja representação do ofendido.

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Q1608830

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608830 Direito Penal

Com relação à recente legislação que disciplinou os crimes de abuso de autoridade (Lei no 13.869/2019), é correto afirmar que

A

a legislação prevê apenas, como pena restritiva de direitos, a prestação de serviços à comunidade, que poderá ser aplicada de forma autônoma ou cumulativa.

B

a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública é considerado um efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade e independentemente de reincidência.

C

faz coisa julgada em âmbito administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.

D

a perda do cargo é considerada um efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade e independentemente de reincidência.

E

a legislação prevê apenas, como pena restritiva de direitos, a suspensão do exercício do cargo pelo prazo de até 6 (seis) meses, que poderá ser aplicada de forma autônoma ou cumulativa.

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Q378598

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2014 - PM-CE - Aspirante da Polícia Militar |

Q378598 Direito Penal

Julgue os próximos itens, em conformidade com o que preceituam as Leis n.º 5.553/1968 (a respeito da apresentação e do uso de documento de identificação pessoal), n. o 4.898/1965 (relativa ao direito de representação e ao processo de responsabilidade nos casos de abuso de autoridade) e n. o 9.455/1997 (que define os crimes de tortura)

O crime de tortura praticado, em qualquer de suas modalidades, por agente público no exercício de suas funções absorve o delito de abuso de autoridade.

Certo

Errado

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Q344822

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344822 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A resistência à prisão pode ser passiva, com o preso debatendo- se para não colocar as algemas, e ativa quando ele se deita no chão para não ingressar na viatura.

B

Os excessos cometidos pelos que agem em estrito cumprimento do dever legal poderão configurar abuso de autoridade.

C

As pessoas que auxiliam o executor do mandado de prisão podem usar dos meios ao seu alcance para vencer a resistência da pessoa a ser detida.

D

Os terceiros que invistam contra o executor, buscando impedir a concretização da prisão em flagrante, não podem ser presos em flagrante pelos crimes que cometerem contra o executor da ordem.

E

Não respondem pelos excessos os que agem no cumprimento do dever legal.

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Q117408

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado |

Q117408 Direito Penal

Texto associado

Julgue os seguintes itens, que versam sobre a parte especial do Código Penal e as leis penais extravagantes.

Somente a autoridade civil poderá ser sujeito ativo de crime de abuso de autoridade, o que não se aplica ao militar, em face de sua subordinação a legislação especial e regime disciplinar próprios.

Certo

Errado

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Q117407

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado |

Q117407 Direito Penal

Texto associado

Julgue os seguintes itens, que versam sobre a parte especial do Código Penal e as leis penais extravagantes.

Diante da comprovada prática de crime capitulado como abuso de autoridade, o seu autor está sujeito a sanção administrativa, civil e penal, todavia, para a imposição da sanção administrativa, qualquer que seja ela, há necessidade de procedimento administrativo contraditório.

Certo

Errado

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Q2030633

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030633 Direito Penal

Justo Veríssimo, Promotor de Justiça, recebeu vistas de autos de inquérito policial instaurado para apurar crime de abuso de autoridade praticado pelo policial civil Setembrino contra a vítima Januário. O inquérito veio instruído com elementos de prova que demonstram suficientemente a ocorrência do fato criminoso e a sua autoria.
O prazo estabelecido na Lei no 4.898/65, que define os crimes de abuso de autoridade, para o oferecimento de denúncia pelo Promotor Justo Veríssimo é de:

A

5 dias.

B

48 horas.

C

72 horas.

D

8 dias.

E

10 dias.

Q2025795

Ano: 2014 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2014 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q2025795 Direito Penal

Sobre o crime de abuso de autoridade, previsto na lei 4.898 de 1965, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Tem prevista, como pena, a detenção por dez dias a seis meses.

B

Tem prevista, como pena, a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos.

C

É caracterizado, entre outras coisas, por qualquer atentado à liberdade de locomoção.

D

Tem prevista, como pena, a aplicação de multa.

E

Tem prevista, como pena, a reclusão de dois a quatro anos.

Q1736104

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736104 Direito Penal

De acordo com a Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a opção correta.

A

Não constitui crime de abuso de autoridade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar ás 20h.

B

Não faz coisa julgada em âmbito civil, assim como no administrativo disciplinar a sentença penal que reconhecer ter sido ato praticado em estado de necessidade.

C

A Lei de Abuso de Autoridade não admite ação privada se a ação penai não for intentada no prazo legal.

D

As disposições da Lei n° 9.099/1995 não se aplicam ao processo e ao julgamento dos delitos previstos na Lei de Abuso de Autoridade.

E

A perda do cargo é condicionada à ocorrência reincidência em crime de abuso de autoridade, independente de declaração expressa na sentença.

Q1206989

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF

Q1206989 Direito Penal

Um policial estava de serviço quando percebeu a fuga de um autor de roubo. Conseguiu alcançá-lo e prendê-lo, fazendo também a apreensão da res furtiva.
Com base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item, acerca de crimes contra a administração pública, abuso de autoridade e menor potencial ofensivo.
Os crimes de abuso de autoridade — Lei n.º 4.898/1965 — são considerados, hoje, crimes de menor potencial ofensivo.

Certo

Errado

Q1017054

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q1017054 Direito Penal

É correto afirmar que nos termos da

A

Lei n° 4.898/65, que “regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade”, o abuso de autoridade sujeitará o autor à sanção administrativa de expulsão do serviço público.

B

Lei n° 7.716/89, que “define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos, constitui crime apenado com reclusão.

C

Lei n° 8.069/90, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, constitui crime apenado com reclusão.

D

Lei n° 8.072/90, o crime de perigo de contágio venéreo é considerado um crime hediondo.

Q998210

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q998210 Direito Penal

Nos expressos termos do artigo 3º da Lei nº 4.898/65, constitui abuso de autoridade, entre outras hipóteses, qualquer atentado aos direitos e garantias legais

A

de privacidade.

B

dos indivíduos custodiados pelo Estado.

C

individuais de autodeterminação e personalidade.

D

de liberdade de imprensa e expressão do pensamento.

E

assegurados ao exercício profissional.

SEJA VITALÍCIO

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Questões Militares Sobre lei do abuso de autoridade – lei nº 4.898 de 1965 e lei n° 13.869 de 2019 em direito penal

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