Questões Militares
Sobre lei do abuso de autoridade – lei nº 4.898 de 1965 e lei n° 13.869 de 2019 em direito penal
Foram encontradas 72 questões
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PM-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |
Q1874871
Direito Penal
A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, prevê a possibilidade de
substituição de pena privativa de liberdade pela seguinte pena restritiva de direitos:
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PM-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 003 |
Q1874249
Direito Penal
Nos termos da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, é considerado sujeito
ativo do crime, qualquer agente público da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de
Território, compreendendo membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público,
dos Tribunais ou Conselhos de Contas, servidores públicos e
Q1872931
Direito Penal
Em relação a Lei nº 13.869/2019, que dispõe
sobre os crimes de abuso de autoridade,
marque a alternativa CORRETA.
Q1872929
Direito Penal
Assinale a alternativa cujas informações
apresentadas NÃO configurem crime de
abuso de autoridade, de acordo com a Lei
13.869/2019.
Q1871465
Direito Penal
Assinale a afirmativa verdadeira, no tocante ao tipo penal de
abuso de autoridade previsto na Lei nº 13.869/2019.
Q1867753
Direito Penal
Beltrano, policial militar, em operação oficial, verificando que Sicrano transitava com
arma de fogo sem porte, promoveu sua prisão. Ao ser indagado por Sicrano sobre sua identidade,
Beltrano declarou identidade diversa, asseverando se chamar Fulano. De acordo com a Lei
nº 13.869/2019, é correto afirmar que:
Q1844912
Direito Penal
Jeferson foi preso por estar comercializando substâncias
entorpecentes de uso proibido. Na ocasião, entendeu que um,
entre os diversos policiais militares que participaram da prisão,
tinha se excedido.
Por essa razão, solicitou que esse policial se identificasse, de
modo que pudesse adotar as medidas legais que entendesse
cabíveis na espécie. O policial, no entanto, negou a identificação
solicitada.
Nesse caso, a negativa de identificação do policial foi
Q1828562
Direito Penal
A Lei n. 13.869, de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), prevê
determinadas penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade. Nesse
sentido, analise as assertivas abaixo:
I. Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de
1 (um) a 5 (cinco) anos.
II. Perda do cargo, do mandato ou da função pública.
III. Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um)
a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
IV. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
Correspondem CORRETAMENTE com pena restritiva de direitos prevista na Lei de
Abuso de Autoridade as assertivas:
Q1774194
Direito Penal
Com relação à recente legislação que disciplinou os
crimes de abuso de autoridade (Lei n°
13.869/2019), é
correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-TO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Saúde Bucal
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Enfermagem |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado |
Q1752124
Direito Penal
Em caso de membro do Poder Legislativo eleito para mandato
legislativo praticar conduta descrita em lei como abuso de
autoridade,
Q1608830
Direito Penal
Com relação à recente legislação que disciplinou os
crimes de abuso de autoridade (Lei no
13.869/2019), é
correto afirmar que
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-CE
Prova:
CESPE - 2014 - PM-CE - Aspirante da Polícia Militar |
Q378598
Direito Penal
Julgue os próximos itens, em conformidade com o que preceituam as Leis n.º 5.553/1968 (a respeito da apresentação e do uso de documento de identificação pessoal), n. o 4.898/1965 (relativa ao direito de representação e ao processo de responsabilidade nos casos de abuso de autoridade) e n. o 9.455/1997 (que define os crimes de tortura)
O crime de tortura praticado, em qualquer de suas modalidades, por agente público no exercício de suas funções absorve o delito de abuso de autoridade.
O crime de tortura praticado, em qualquer de suas modalidades, por agente público no exercício de suas funções absorve o delito de abuso de autoridade.
Q344822
Direito Penal
Assinale a alternativa correta.
Q117408
Direito Penal
Texto associado
Julgue os seguintes itens, que versam sobre a parte especial do Código Penal e as leis penais extravagantes.
Somente a autoridade civil poderá ser sujeito ativo de crime de abuso de autoridade, o que não se aplica ao militar, em face de sua subordinação a legislação especial e regime disciplinar próprios.
Q117407
Direito Penal
Texto associado
Julgue os seguintes itens, que versam sobre a parte especial do Código Penal e as leis penais extravagantes.
Diante da comprovada prática de crime capitulado como abuso de autoridade, o seu autor está sujeito a sanção administrativa, civil e penal, todavia, para a imposição da sanção administrativa, qualquer que seja ela, há necessidade de procedimento administrativo contraditório.
Ano: 2009
Banca:
ACAFE
Órgão:
PM-SC
Prova:
ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |
Q2030633
Direito Penal
Justo Veríssimo, Promotor de Justiça, recebeu vistas de autos de inquérito policial instaurado para apurar crime de abuso de autoridade
praticado pelo policial civil Setembrino contra a
vítima Januário. O inquérito veio instruído com
elementos de prova que demonstram suficientemente a ocorrência do fato criminoso e a sua
autoria.
O prazo estabelecido na Lei no 4.898/65, que define os crimes de abuso de autoridade, para o oferecimento de denúncia pelo Promotor Justo Veríssimo é de:
O prazo estabelecido na Lei no 4.898/65, que define os crimes de abuso de autoridade, para o oferecimento de denúncia pelo Promotor Justo Veríssimo é de:
Q2025795
Direito Penal
Sobre o crime de abuso de autoridade,
previsto na lei 4.898 de 1965, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2020
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q1736104
Direito Penal
De acordo com a Lei 13.869/19, que dispõe sobre os
crimes de abuso de autoridade, assinale a opção correta.
Q1333201
Direito Penal
A Lei nº 4.898/1965, disciplina o abuso de autoridade quanto às ações dos agentes públicos, elencando-as exaustivamente. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:
I. Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.
II. Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
III. Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
IV. Levar à prisão e nela deter quem quer que não se proponha a prestar fiança, permitida em lei.
V. O ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal.
Quais NÃO configuram abuso de autoridade?
Q1206989
Direito Penal
Um policial estava de serviço quando percebeu a fuga de
um autor de roubo. Conseguiu alcançá-lo e prendê-lo, fazendo
também a apreensão da res furtiva.
Com base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item, acerca de crimes contra a administração pública, abuso de autoridade e menor potencial ofensivo.
Os crimes de abuso de autoridade — Lei n.º 4.898/1965 — são considerados, hoje, crimes de menor potencial ofensivo.
Com base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item, acerca de crimes contra a administração pública, abuso de autoridade e menor potencial ofensivo.
Os crimes de abuso de autoridade — Lei n.º 4.898/1965 — são considerados, hoje, crimes de menor potencial ofensivo.
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