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Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
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Questões Militares de Direito Penal - Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

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Q2118131

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118131 Direito Penal

Com relação à Lei n° 13.869 de 2.019, que tipifica o abuso de autoridade:

Alternativas

Policiais civis e militares podem figurar como autores das condutas ali tipificadas como criminosas ou contravencionais.

O policial militar João, primário, foi condenado por abuso de autoridade por ter adentrado a casa de Epaminondas, na cidade de Quixadá, sem o seu consentimento e em desacordo com disposições constitucionais e legais. Na hipótese, não estará sujeito à perda do cargo como efeito da condenação.

Pessoas alheias aos quadros da administração não estão sujeitas às suas penas quando concorrerem para a ação criminosa de autoridade porque essa condição, sendo pessoal, é incomunicável a terceiros.

Prevê crimes dolosos e culposos. Quando culposos os crimes de que trata, é permitida a transação penal, a ser proposta pelo Ministério Público.

Por serem altamente reprováveis as condutas que tipifica, não se admite, na hipótese de condenação, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

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Q2118130

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118130 Direito Penal

A lei de abuso de autoridade (Lei n° 13.869 de 2.019) tem como características:

Alternativas

Cria crimes, não autoriza regime inicial fechado por ter todas as penas brandas de detenção e não autoriza interceptação telefônica.

Cria crimes, tem somente pena de detenção e autoriza interceptação telefônica.

Cria crimes, tem penas mistas de detenção e reclusão e autoriza interceptação telefônica.

Cria crimes, tem penas severas, todas de reclusão e admite interceptação telefônica.

Não cria crimes e não autoriza regional inicial fechado.

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Q2118129

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118129 Direito Penal

Com relação aos sujeitos do crime trazidos por meio da Lei n° 13.869 de 2.019 (Lei de abuso de autoridade), podemos afirmar que:

Alternativas

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade somente servidores da administração direta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios e de Território.

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público efetivo da administração direta, indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente efetivo da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

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Q2059420

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059420 Direito Penal

Abraão, soldado da Polícia Militar, foi acusado de ter cometido crime de abuso de autoridade. Ocorre que, após a instrução processual, a sentença penal reconheceu que o ato imputado ao réu fora praticado em estrito cumprimento de dever legal. Nesse caso, é correto afirmar que:

Alternativas

A sentença faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar.

A sentença faz coisa julgada em âmbito administrativo-disciplinar, mas não no cível.

A sentença não faz coisa julgada nem no âmbito cível e nem no administrativo-disciplinar.

A sentença faz coisa julgada em âmbito disciplinar, mas não no âmbito cível-administrativo.

A sentença faz coisa julgada em âmbito cível, mas não no administrativo-disciplinar.

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Q2059419

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059419 Direito Penal

À luz do regime legal do abuso de autoridade, caso o policial militar constranja determinado preso, mediante violência, a exibir uma tatuagem que era motivo de curiosidade pública, haverá a prática de:

Alternativas

crime com pena reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.

crime com pena de prisão simples.

crime com pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

crime com pena de prisão simples, sem prejuízo da pena cominada à violência.

crime com pena reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

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Respostas

11: B

12: A

13: B

14: A

15: C

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