Questões Militares de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Juizado Especial no CPC 1973

Um sargento da Marinha do Brasil, após apuração e garantia do contraditório e ampla defesa, foi punido disciplinarmente pelo seu Comandante, com dez dias de prisão rigorosa, nos termos do Regulamento Disciplinar para a Marinha (RDM). Insatisfeito com a punição, esse sargento ingressou com uma ação anulatória no Juizado Especial Cível Federal (JECF). De acordo com a Lei n° 10.259/2001, o sargento ingressou no juízo

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para os itens abaixo e a seguir, indique a opção com a sequência correta. A Lei do Juizado Especial Federal disciplina que

( ) caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

( ) o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.

( ) o pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.

( ) quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça -STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível Federal as causas

I. as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

II. sobre bens móveis da União, autarquias e fundações públicas federais.

III. para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.

IV. que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

Quantos aos Juizados Especiais Federais pode-se afirmar que

Sobre o tratamento que a Lei n° 9.099/1995 da a citação nos Juizados Especiais Cíveis, marque a alternativa correta.

Poderão propor ação no Juizado Especial Cível:

Em relação aos Juizados Especiais Federais (Lei 10.250/ 01) é correto afirmar que:

Analise as afirmativas sobre os juizados especiais federais cíveis, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra F quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.

( ) Têm mesmo regime jurídico dos juizados estaduais, tendo mesma alçada, e mesmos legitimados ativos e passivos.
( ) Sua competência é relativa para as causas cujo valor esteja compreendido pela regra legal.
( ) As ações previdenciárias serão sempre de competência dos juizados, independentemente de seu valor, nos casos em que a parte se declarar pobre.