Sobre o tratamento que a Lei n° 9.099/1995 da a citação nos ...

Para resolver a questão sobre a citação nos Juizados Especiais Cíveis conforme a Lei n° 9.099/1995, precisamos entender o tratamento especial que essa lei oferece em relação ao processo comum.

Tema central: A questão aborda a forma de citação nos Juizados Especiais Cíveis, que são regidos pela Lei nº 9.099/1995. Essa lei visa simplificar e agilizar o processo judicial para causas de menor complexidade e valor. A citação é o ato que informa ao réu que ele está sendo processado e deve se defender.

Legislação aplicada: A Lei nº 9.099/1995, especificamente em seu artigo 18, refere-se à citação nos Juizados Especiais.

Exemplo prático: Imagine que uma pessoa entrou com uma ação num Juizado Especial para resolver uma disputa de consumo. Se o réu comparece à audiência sem ter sido formalmente citado, o processo continua normalmente, pois o comparecimento espontâneo corrige essa falta.

Justificativa da alternativa correta (D): A alternativa D está correta porque, segundo a Lei nº 9.099/1995, o comparecimento espontâneo do réu na audiência inicial supre a falta ou nulidade da citação. Isso é uma medida para garantir a celeridade e economia processual, que são princípios dos Juizados Especiais.

Análise das alternativas incorretas:

A - Admite-se a citação por edital: Esta alternativa está incorreta. Nos Juizados Especiais, a citação por edital não é permitida, pois isso iria contra a celeridade e simplicidade do procedimento. A citação por edital é um método mais formal e complexo, usado em processos comuns quando o réu está em local incerto.

B - A citação far-se-á, de regra, por mandado: Esta alternativa também está incorreta. Nos Juizados Especiais, a citação é feita preferencialmente por correio (artigo 18), e não por mandado, que é uma forma mais comum nos processos tradicionais.

C - A citação, no caso de pessoa jurídica, far-se-á por carta precatória: Esta alternativa está incorreta. A carta precatória é utilizada para atos processuais em outra comarca e não é a regra para citação de pessoas jurídicas nos Juizados Especiais.

Conclusão: Nos Juizados Especiais Cíveis, a legislação busca a simplicidade e rapidez dos procedimentos, permitindo que o comparecimento espontâneo do réu corrija a falta de citação formal.

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Lei n. 9.099/95

Art. 18. A citação far-se-á:

  I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;

  II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;

  III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

§ 2º Não se fará citação por edital.

§ 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

GABARITO: Letra D

a) Admite-se a citação por edital.

Art. 18, § 2º - Não se fará citação por edital.

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b) A citação far-se-á, de regra, por mandado.

Art. 18. A citação far-se-á:

       I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;

       II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;

       III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

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c) A citação, no caso de pessoa jurídica, far-se-à por carta precatória.

Art. 18. A citação far-se-á:

    II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;

.

d) O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade de citação.

Art. 18, § 3º - O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.